070862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070862
Acórdão
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Recusa de pagamento, Direito de acção, Acção cambiaria, Acção causal, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008398
Nr Documento: SJ19830614070862X
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e5b4add70c60363802568fc0039c597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070862.B9
Sumário
Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa do pagamento for verificada, antes de expirado o referido prazo, por um dos meios referidos nos artigos 40 e 41 da Lei Uniforme. Apresentado a pagamento fora do prazo do artigo 29 da Lei Uniforme o cheque não pode servir de fundamento a acção cambiaria, não assistindo, por isso, ao portador o direito ao percebimento de juros fundado no n. 2 do artigo 45 da mesma lei. Não obstante, pode ser formulado em acção de direito comum o pedido do capital e juros respeitante ao credito incorporado no cheque e causal da sua emissão.