0058722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de despejo não está sujeita a registo, nos termos do artigo 9 do Código de Registo Predial porque o seu objecto não é a propriedade ou posse de um prédio, mas um contrato que se pretende resolver. II - O incidente de despejo imediato, nos termos do disposto no artigo 979 do Código de Processo Civil (e ora do artigo 58 do Regime de Arrendamento Urbano de 1990) só admite, como oposição, a prova documental do pagamento ou depósito das rendas.