0230012 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o Ministério Público proposto acção de investigação de paternidade, com fundamento na filiação biológica, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, esta decisão constitui caso julgado em relação a outra acção, também de investigação de paternidade e com o mesmo fundamento, intentada posteriormente pelo pretenso filho (anteriormente representado) contra o mesmo investigado.