0230012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230012
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032877
Nr Documento: RP200202070230012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e85af78a427a34a980256b9c002a64a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230012.DA
Sumário
Tendo o Ministério Público proposto acção de investigação de paternidade, com fundamento na filiação biológica, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, esta decisão constitui caso julgado em relação a outra acção, também de investigação de paternidade e com o mesmo fundamento, intentada posteriormente pelo pretenso filho (anteriormente representado) contra o mesmo investigado.