041676 - Supremo Tribunal Administrativo

O dano moral resultante da execução do acto administrativo - como seja a mágoa e tristeza causada pela obrigação, de remover da habitação os canídeos e outros animais de companhia - não constitui dano de difícil reparação quando não venham invocadas circunstâncias concretas que façam prever que a compensação pecuniária ultrapasse o normal grau de dificuldade da estimativa dos danos dessa natureza.