9210891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9210891
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Remissão, Articulados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011432
Nr Documento: RP199304269210891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90c3d57285928b308025686b00667bf5
Sumário
É nulo o julgamento em que o juiz fixa a matéria de facto provada por remissão para os articulados.
