029443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029443
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto de execução, Recurso contencioso, Pensão por serviços excepcionais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034329
Nr Documento: SA119920324029443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa7f5c52c1717916802568fc0038b756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029443.46
Sumário
Tendo-se o acto recorrido limitado a informar a recorrente de que a diminuição da pensão que vinha recebendo resultou de um simples acto de execução material da aplicação do Dec-Lei n. 266/88, tal acto não é susceptível de recurso contencioso por não se poder considerar como um acto administrativo definitivo e executório.