029443 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se o acto recorrido limitado a informar a recorrente de que a diminuição da pensão que vinha recebendo resultou de um simples acto de execução material da aplicação do Dec-Lei n. 266/88, tal acto não é susceptível de recurso contencioso por não se poder considerar como um acto administrativo definitivo e executório.