005179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005179
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Pensão de reserva, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026054
Nr Documento: SA119580328005179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43ce6d7196c03c86802568fc0038f517
Sumário
I - São insusceptíveis de recurso contencioso os actos confirmativos de outros não impugnados oportunamente, podendo sê-lo. II - Estabelecida e publicada a pensão de reserva atribuída ao oficial no momento em que este passa àquela situação, cumpria-lhe atacar contenciosamente tal acto se o reputasse ilegal, sendo de rejeitar o recurso da decisão que mantém ou confirma a pensão atribuída.
