Acórdão TRP (2000) — Estabelecimento comercial

Acórdão

0021501

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 2000
Relator: Afonso Correia

Estabelecimento comercialCessão de exploração de estabelecimento comercialSenhorioAutorizaçãoComunicaçãoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 F ART111.
CCIV66 ART1038 F G ART1085.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/05/06 IN BMJ N477 PAG428.
AC STJ DE 1998/06/02 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG102.
AC STJ DE 1998/09/29 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG41.

Sumário

Não é necessária a autorização do senhorio nem ser-lhe comunicada a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no local de que o cedente é arrendatário

Texto integral não disponível

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