9420265 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não basta alegar o preenchimento abusivo dos títulos; é imprescindível a alegação e prova de factos que a tal devam conduzir. II - Nas relações imediatas, e na eventual falta de acordo sobre o preenchimento do título, é conferido ao dono o poder discricionário de o preencher como quiser, desde que não exceda os limites naturais.