0011322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0011322
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00012858
Nr Documento: RL199107040011322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/085d3d1d66537a57802568030001ee7e
Sumário
Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não admissão de recurso devem ser qualificados como recursos ordinários.
