041448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041448
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Injuria, Pessoa colectiva, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007457
Nr Documento: SJ199101090414483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce834a233672d1fd802568fc0039b682
Sumário
I - As pessoas colectivas continuam no codigo penal vigente susceptiveis de serem vitimas de injurias e de difamação. II - O caracter ofensivo de artigo publicado na imprensa constitui materia de facto não susceptivel de ser alterada pelo Supremo.
