90/13.6TASRP.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa.

II- O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime de dano.[1]

Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

I- RELATÓRIO

Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº 90/13.6TASRP, da Comarca de Beja (Serpa - Instância Local - Secção de Competência Genérica - Juiz 1), o tribunal decidiu:

“Pelo exposto, julgo procedentes a acusação pública e a acusação particular deduzidas e, em consequência, decido:

a) Condenar o arguido A., pela prática, em autoria material, de um crime de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, substituída por 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 8 (oito) Euros;

b) Condenar o arguido A., pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de 8 (oito) Euros;

c) Condenar o arguido A, no pedido de indemnização civil contra si deduzido pelo assistente a título de danos não patrimoniais, no montante de 200 (duzentos) Euros, absolvendo-o do demais peticionado;

d) Condenar o arguido A. no pagamento das custas do processo, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - artigo 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais;

Custas do pedido cível a cargo do arguido e do demandante, na proporção do decaimento (87% a cargo demandante e 13%, a cargo do demandado), fixando-se a taxa de justiça em 1 Unidade de Conta (cfr. artigo 527º, nº 1 e nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 523º, do Código de Processo Penal e artigo 6º, nº 1 e Tabela I A, do Regulamento das Custas Judiciais)”.

Inconformado, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

“1. A legitimidade para se constituir assistente no âmbito destes autos, pertence à herança indivisa, porquanto teria sido ela a ofendida no seu património.

2. Assim caberia à herança indivisa na qualidade de assistente deduzir acusação particular.

3. Pelo facto de ter sido proferido o despacho a admitir como assistente B., não se formou caso julgado formal.

4. Com efeito, afigura-se que o despacho em causa configura um despacho tabelar e, nessa medida, afigura-se que não constitui caso julgado, não dispensando ou impossibilitando julgamentos posteriores.

5. Não tendo a acusação particular sido formulado em conformidade com o referido, designadamente, em 1 e 2, afigura-se que a acusação que faz fls. inexiste juridicamente para o processo.

6. Caso assim se não entenda, o que por mera hipótese se admite, sem conceder, a verdade é que a procuração que faz fls. 144 não confere poderes aos advogados ali identificados para representar a herança indivisa, nem sequer o cabeça de casal, nessa qualidade.

7. Com efeito, decorre do conteúdo da dita procuração que esta é passada a título pessoal pelo ali mandante B. aqueles identificados advogados.

8. Do conteúdo da procuração decorre que aqueles são os advogados dos interesses e direitos do mandante B. e não da herança.

9. Acresce que ali não foi invocada sequer a alegada ou invocada qualidade de cabeça de casal da herança, para, nessa qualidade, mandatar os identificados advogados.

10. Assim, como se disse, o conteúdo da procuração é claro e dali resulta que os advogados ali mandatados, foram mandatados no interesse e no âmbito dos direitos pessoais do mandante B., sendo exclusivamente os interesses e os direitos deste que emergem da procuração que faz fls. 144.

11. Assim, sempre se afigura que a acusação particular de fls, é inexistente, em virtude de ser obrigatória a constituição de advogado, por força do disposto no art. 68º nº 1, art. 70º nº 1 e 50º nº 1 do CPP.

12. A procuração de fls. 144 é uma procuração passada pelo identificado mandante a título pessoal, por isso, não tem a virtualidade de substituir a competente procuração que seria necessário passar para que os advogados fossem mandatados, como advogados da herança indivisa ou, porventura, como advogados do cabeça de casal, sendo que ali nem sequer se invoca essa qualidade.

13. O mandante B., não se pode confundir ou fundir com a herança indivisa, nem a qualidade de c.c. se confunde com ele próprio, como se uma e outra pessoa fossem a mesma e única.

14. Assim, em qualquer caso, inexiste procuração bastante e conforme, pelo que, tendo em conta os apontados motivos leva à inexistência da acusação subscrita pelo ilustre advogado.

15. Caso de assim se não entenda, o que por mera hipótese se admite, no que concerne ao crime de dano, decorre dos autos, que a rede de vedação é propriedade do ofendido JC e não da herança indivisa.

16. Assim sendo não pertencendo a “coisa alheia” a que se refere o art. 212º, nº 1, do CP, à herança indivisa não pode existir o crime de dano nos termos em que se encontra formulada na acusação particular que faz fls.

17. Mesmo que assim se não entendesse, o que, mais uma vez só por mera hipótese se admite, não se afigura que estejamos em presença dum facto que possa atingir dignidade penal, com vista à condenação do arguido, aqui recorrente.

18. Ao contrário do que reza a sentença recorrida não se afigura que “...com base nas regras da experiência comum e da matéria dada como assente sobre o custo da rede que compunha a vedação, resulta que o objeto em causa tem valor suficiente, revestindo a conduta assumida pelo arguido relevo e sendo o seu ato merecedor de censura jurídico-penal”.

19. Na verdade, uma coisa é o valor estimado da rede (150,00€) e outra coisa é o valor do dano efetivamente decorrente do corte provocado na rede, sendo que nem sequer este foi apurado e não obstante ser este que se nos afigura relevar para o caso – para se aferir do atingir ou não o limiar da dignidade penal no que tocante ao dano.

20. Para que fosse atingida esse limiar da dignidade penal seria, por um lado, necessário que a coisa tivesse algum valor e que a conduta lesiva se revestisse de algum relevo, por respeito aos princípios da proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, que estabelecem que apenas contra factos que causem uma inequívoca danosidade social o direito penal deverá intervir, sendo que, não se afigura que, in casu, se verifiquem os invocados pressupostos.

21. O eventual dano da rede de vedação não é equivalente ao custo desta; o custo da reparação não se confunde com o valor da própria rede, este sim, estimado em 150,00€ e ao qual foi dada como adquirido para efeitos de aferição da dita dignidade.

22. Assim, sem o valor apurado do dano, afigura-se que a sentença condena com base num pressuposto errado e em violação do princípio da proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade que estabelecem que, apenas contra factos que causem uma inequívoca danosidade social, o direito deverá intervir.

23. Caso assim se não entenda, o que por mera hipótese académica se admite, sem conceder, verifica-se que o procedimento criminal relativamente ao crime aqui em causa sempre depende de queixa – art. 212º, nº 3, do CP.

24. Por seu lado, dispõe o art. 113º do citado diploma legal que: “Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação”.

25. Assim, o portador do bem jurídico protegido é aquele que dele seja titular no momento da prática do crime, porquanto, sendo o direito de queixa um direito pessoal deve, por isso, ser praticado por quem é titular do respetivo direito, neste caso, o titular do direito, seria o proprietário da rede, isto é, o ofendido JC, sendo este e só este que podia ser considerado ofendido para o efeito da legitimidade para se constituir assistente e apresentar queixa, o que não fez.

26. A questão relacionada com o dano na rede, em qualquer caso, mesmo que se entenda que faz parte da massa hereditária, continua a não merecer dignidade de natureza criminal.

27. Sem olvidar de todo tudo quanto dissemos, designadamente, a propósito da representação desta e da procuração de fls. afigura-se que sempre esta questão do dano deveria ser unicamente discutida em sede cível.

28. Neste contexto, não se afigura estarem preenchidos os elementos subjetivos e objetivos do crime de dano.

29. Por outro lado, afigura-se também que o tribunal “a quo” ao dar como provado, no âmbito da discussão da causa, o ponto 17, isto é, que o arguido “Assumiu tal conduta de forma livre, consciente e intencional, visando, ao destruir a rede, prejudicar a proteção que a mesma conferia ao gado, no interior da propriedade onde pastava” está a conhecer por factos que não integram a acusação, o que constitui a nulidade do art. 379º, nº 1, b), do CPP, porquanto, nesse caso, a condenação ocorre fora do caso e condições do art. 358º do mesmo diploma.

30. Na acusação não se refere ao arguido o elemento subjetivo (o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta é proibida por lei), por isso é inaceitável que se possa dar como provado que o arguido assumiu tal conduta de forma livre, consciente e intencional, visando, ao destruir a rede, prejudicar a proteção que a mesma conferia ao gado, no interior da propriedade onde pastava.

31. Os princípios da vinculação temática e da garantia da defesa impõem, entre outro, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela sua conduta proibida.

32. Inexistem presunções de dolo e, assim sendo, não é possível afirmar a sua existência simplesmente a partir de circunstâncias externas da ação concreta.

33. A condenação é tão só possível relativamente aos factos constantes da acusação, sob pena do arguido estar impedido de se defender cabalmente.

34. É pela acusação que se define e fixa o objeto do processo.

35. A falta, na acusação, de todo ou de alguns elementos caracterizadores do tipo subjetivo, mais propriamente, do dolo (englobando o dolo da culpa), não pode ser integrada no julgamento por recurso ao mecanismo previsto no art. 358º, o que neste caso, nem sequer isso ocorreu.

36. Os elementos têm de constar obrigatoriamente da acusação, implicando a sua falta a nulidade, cfr. art. 283º, nº 3, b), do CPP.

37. Aliás, como é fixada jurisprudência “A falta de descrição na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrado, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358º do Código de Processo Penal”.

38. Assim, o tribunal “a quo” não podia conhecer de factos que não integram a acusação, o que constitui a nulidade do art. 379º, nº 1, b), do CPP, porquanto, nesse caso, a condenação, como se disse, ocorre fora do caso e condições do art. 358º do mesmo diploma.

39. Relativamente ao crime de coação agravada, não podemos igualmente aceitar que o tribunal “a quo” pudesse conhecer de factos que não integram a acusação, o que constitui a nulidade do art. 379º, nº 1, b), do CPP.

40. Assim, não se pode aceitar que o tribunal “a quo” tivesse dado como provado que “Quando proferiu tais expressões, o arguido encontrava-se exaltado e desagradado com o facto de o ofendido ter colocado as suas ovelhas em tal propriedade” com vista, designadamente, a fundamentar o alegado receio do ofendido pelas expressões verbalizadas pelo arguido.

41. O tribunal “a quo”, como se disse, não podia conhecer de factos que não integram a acusação.

42. Não se pode igualmente aceitar que o tribunal “a quo” tenha dado como provado que o ofendido JC se absteve de colocar novamente as suas ovelhas a pastar na propriedade em causa, até à primavera seguinte, cfr. ponto 14 da “discussão da causa”.

43. Tal facto dado como provado, afigura-se estar em contradição com a motivação da decisão de facto, designadamente, quando para a fundamentar o tribunal “a quo” referiu que para ajudar a percecionar o constrangimento que tiveram aquelas expressões na pessoa do ofendido, a testemunha JP, pessoa que trabalha, nessa propriedade, como pastor para o arguido, referiu que o ofendido JC, retirou o gado daquelas pastagens um pouquinho, mas depois voltou a colocá-lo lá.

44. Um pouquinho não é temporalmente compatível com até á primavera seguinte, porquanto, desde a data dos factos, 23 de Junho de 2013, até à primavera seguinte decorreram praticamente 9 meses.

45. À luz do senso e do homem comum, deduz-se com naturalidade que praticamente, logo a seguir ao ocorrido, o ofendido para ali voltou com as suas ovelhas.

46. Sem embargo, não se afigura que aquela expressão verbalizada pelo arguido tivesse tido a virtualidade de constranger o ofendido ou o propósito concretizado de lhe provocar medo e receio de forma a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação e a liberdade de ação e de decisão individual, porquanto, se assim fosse, não havia aquele lá voltado pouco tempo depois ou mesmo que fosse na primavera.

47. E, mesmo que se entendesse que a ameaça que pode decorrer daquela expressão tinha a idoneidade para constranger o ofendido JC e de modo a incutir medo, a verdade é que o suposto objetivo não foi conseguido, na medida em que, independentemente de ter passado ou não pouquinho tempo, certo é que o dito ofendido lá voltou a colocar as ovelhas para o pastoreio, ou seja, o suposto resultado não fora alcançado.

48. O crime de coação é um crime de resultado, a tentativa tem o seu campo de aplicação quando, neste tipo de crime, o resultado não se produz por circunstâncias alheias ao agente (certo é que o ofendido lá voltou a pôr as ovelhas e a pastoreá-las).

49. A tentativa é uma extensão da incriminação de um determinado tipo de crime e verifica-se quando o agente inicia a prática dos atos objetivamente necessários à realização do crime, mas não se produz o resultado por circunstâncias estranhas à vontade do agente, portanto em que não há desistência ou impedimento voluntário do resultado, subsistindo apenas o perigo da lesão do bem protegido na norma incriminatória.

50. Assim, porque neste crime de resultado, como noutros, se não existir nexo causal entre os atos de execução e o resultado, como aqui se afigura, o agente não pode ser punido pelo crime consumado, mas tão só pela tentativa, como se pugna.

51. Assim sendo, como pugnamos, não se afigura que o recorrente possa ser condenado pelo crime de coação na forma consumada, ainda que se tenha dado como provado que o recorrente tenha verbalizado as referidas palavras.

52. Finalmente, na expressão verbalizada sem concretização dos meios a empregar, afigura-se como sendo uma expressão despojada do que pode vir a ser um atentado contra a vida e, assim sendo, afigura-se que estamos no âmbito da previsão do crime a que alude o art. 153º, nº 1, do CP.

Nestes termos e nos demais de direito que V.Exªs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, com todas as consequências legais”.

O Ministério Público junto da primeira instância e o assistente B. apresentaram resposta ao recurso, pronunciando-se pela improcedência do mesmo.

Neste Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls. 423), concluindo também pela total improcedência do recurso.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal.

Não foi exercido qualquer direito de resposta.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1- Delimitação do objeto do recurso.

Atendendo às correspondentes conclusões, que delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem (nos termos do disposto no artigo 412º, nº 1, do C. P. Penal), são as seguintes, em breve síntese, as questões suscitadas no presente recurso:

1ª Ilegitimidade de B. para se constituir assistente nos autos (e invalidade da procuração forense junta pelo mesmo).

2ª Ocorrência da nulidade prevenida no artigo 379º, nº 1, al. b), do C. P. Penal (condenação por factos diversos dos descritos na acusação).

3ª Não preenchimento dos elementos (objetivos e subjetivos) do crime de dano.

4ª Existência do vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artigo 410º, nº 2, al. b), do C. P. Penal).

5ª Não preenchimento dos elementos (objetivos e subjetivos) do crime de coação.

2- A decisão recorrida.

É do seguinte teor a sentença revidenda (quanto aos factos, provados e não provados, e quanto à motivação da decisão fáctica):

“II- Fundamentação

Factos Provados:

Apreciada a prova produzida em audiência, com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:

Da acusação pública:

1. Pelas 2lh00 do dia 23 de Julho de 2013, o arguido encontrava-se na Herdade da Medronheira, sito na localidade de Vila Nova de São Bento, da qual é co-herdeiro.

2. No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar encontrava-se igualmente o ofendido JC, com quem o arguido se encontrava a discutir sobre a atividade de pastorícia ali desenvolvida por aquele, contra a vontade deste último.

3. A dado momento o arguido dirigiu-se ao ofendido e disse-lhe: a partir de hoje se apanhar os teus animais dentro da propriedade são abatidos e ficas a saber que a ti abato-te também.

4. Agiu o arguido com o propósito concretizado de provocar medo e receio no ofendido, de forma a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação.

5. O arguido, ao atuar da forma descrita, fê-lo com o propósito concretizado de afetar a liberdade de ação e de decisão individual de JC, bem como de lhe prejudicar a sua liberdade de determinação.

6. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente.

Da acusação particular:

7. O assistente B. é cabeça de casal da herança aberta por óbito de sua mãe, ML.

8. Entre o acervo patrimonial da herança que é administrado pelo cabeça de casal, encontra-se o prédio rústico registado sob o artigo

, secção M, de Aldeia Nova de São Bento, com a área total de 13,0124 hectares.

9. Tal prédio continha e contém na sua área limite e no seu interior várias vedações, para nele se desenvolver exploração pastorícia.

10. Na manhã do dia 23 de Junho de 2013, a vedação do prédio foi encontrada vandalizada.

11. Nessa sequência, JC e RT, seu genro, dirigiram-se ao local e procederam à reconstrução da vedação vandalizada.

12. Enquanto decorria a execução dos trabalhos de reconstrução, o arguido destruiu a vedação, numa parte em que a mesma fica junto à estrada.

13. O arguido agiu com o propósito concretizado de ofender o património que constitui a herança, sabendo que o seu comportamento era proibido e punido pela lei penal.

Da discussão da causa:

14. Intimidado pelas expressões que lhe foram dirigidas pelo arguido, o ofendido JC absteve-se de colocar novamente as suas ovelhas a pastar na propriedade em apreço, até à Primavera seguinte à ocorrência dos factos.

15. Quando proferiu tais expressões, o arguido encontrava-se exaltado e desagradado com o facto de o ofendido ter colocado as suas ovelhas em tal propriedade.

16. O arguido estragou a vedação supra mencionada em 12, cortando-a.

17. Assumiu tal conduta de forma livre, consciente e intencional, visando, ao destruir a rede, prejudicar a proteção que a mesma conferia ao gado, no interior da propriedade onde pastava.

18. Tal vedação havia sido colocada na propriedade pelo ofendido JC, tendo a respetiva rede importado um custo de cerca de 150 Euros.

19. O arguido reside com a sua mulher e três filhos menores de idade, em casa adquirida através de crédito bancário, pela qual paga uma prestação mensal no valor de 800 Euros.

20. O arguido é sócio gerente de uma empresa de exploração agrícola, da qual retira, mensalmente, um rendimento equivalente ao salário mínimo nacional.

21. A mulher do arguido é educadora de infância, auferindo uma retribuição mensal no valor de 1100 Euros.

22. O arguido não tem antecedentes criminais.

23. Tem, como habilitações literárias, o 1º Ano do Ensino Universitário.

24. É estimado pelos seus amigos e vizinhos, sendo por estes considerado bom pai, bom marido e pessoa educada e responsável.

Do pedido cível:

A) O arguido agiu com a intenção concretizada de provocar medo e receio no demandante, de modo a frustrar a sua liberdade de determinação, coagindo-o a adotar a conduta de não uso do prédio para pastorícia, o que conseguiu fazer temporariamente.

Factos não provados:

Os demais factos alegados no pedido de indemnização cível.

Motivação da decisão de facto:

A convicção do Tribunal, quanto aos factos provados e não provados, formou-se a partir da análise crítica da prova produzida, a qual se valorou livremente nos termos do artigo 127º do Código de Processo Penal e à luz de critérios de racionalidade.

A título introdutório, cumpre referir que o arguido começou por exercer o seu direito ao silêncio durante o julgamento mas esclareceu, a final, ter proferido as expressões descritas na acusação contra o ofendido JC e negou ter destruído a vedação da propriedade. Prestou, ainda, declarações sobre a sua situação pessoal e económica, assim contribuindo para a prova dos respetivos factos.

No que concerne às expressões proferidas contra JC, a sua assunção pelo arguido foi ao encontro das declarações que haviam sido prestadas pelo próprio ofendido JC, mas também pelas testemunhas AR e DM, ambos militares da GNR que, encontrando-se no local, ouviram diretamente o arguido proferi-las. Mais referiram que A., a esse momento, se encontrava exaltado e deixou, por sua vez, o ofendido JC inquieto e nervoso com o seu comportamento. Deste modo, o que foi dito pelo arguido e por estas testemunhas - de forma circunstanciada e isenta -, bem como pelo ofendido, o qual se considerou espontâneo e sincero a este respeito, levou o Tribunal a dar como assentes os factos respeitantes a tal atuação por parte de A. (cfr. factos provados de 1 a 3 e 15).

Quanto ao impacto de tal ação na pessoa do ofendido, tal como referido supra, a mesma extraiu-se dos relatos dos militares da GNR - que comprovaram o estado receoso causado a JC -, mas também das explicações do próprio ofendido em audiência, o qual, de modo simples e convincente, descreveu de que forma temeu que o arguido viesse a fazer-lhe mal e às suas ovelhas, nomeadamente abatendo-as ou pegando fogo ao pasto onde as mesmas se encontravam. Nesse sentido, esclareceu ter sido nesse enquadramento que apenas fez regressar os seus animais à propriedade, a partir da Primavera seguinte (cfr. factualidade provada em 5 e 14). Por referência à vedação danificada, JC esclareceu, ainda, que a mesma havia sido por si colocada no local, por forma a proteger o seu gado, evitando que o mesmo fugisse, e estimou o custo da respetiva rede em 150 Euros (cfr. factos provados em 18). Para a compreensão dos acontecimentos, foram também relevantes as explicações e o enquadramento dos factos por JC, o qual relatou que havia sido autorizado pelo assistente, enquanto cabeça de casal da herança proprietária do prédio, bem como pelo seu outro irmão (BR), a pastorear as suas ovelhas naquele espaço - autorização essa que se mostrou desagradar ao arguido.

Assim, tomou-se, então, patente, para o Tribunal, que o arguido, discordando da pastagem do gado de JC na propriedade da herança relativamente à qual o mesmo é co-herdeiro, por um lado, levou-o a assumir a conduta integrante do crime de coação - ameaçando-o e constrangendo-o - e, por outro, a destruir a rede que cercava e protegia as ovelhas do seu interior (cfr. factualidade provada nesse sentido de 1 a 17).

Foi também ouvido o assistente, o qual contribuiu para enquadrar a matéria referente à vedação, na propriedade da herança aberta por óbito da sua mãe e do arguido (cfr. factualidade provada de 7 a 12).

Do que foi dito pela testemunha RT, genro do ofendido, foi possível extrair a prova - em sentido contrário às declarações do arguido - da destruição pelo mesmo e em modo intencional, da vedação que se encontrava implantada na propriedade pertencente à herança. Na verdade, em modo perentório e assertivo, tal testemunha afirmou ter observado o arguido pegar no alicate que o mesmo estava a utilizar para reconstruir as vedações que já haviam sido encontradas vandalizadas e a usá-lo, zangado, para a destruir, na zona em que a mesma confronta com a estrada. Declarações estas que, pelo modo convincente como foram prestadas, também convenceram o Tribunal (cfr. factualidade provada em 11 e 12).

A testemunha LP, amigo do arguido, relatou ter-se deslocado ao local dos factos e percecionado que o arguido e JC discutiam a respeito permanência das ovelhas do segundo na propriedade da herança de A.; explicou já ter observado o arguido cruzar-se com o ofendido num quadro de normalidade e sem sinais de temor de JC; referiu que o arguido é estimado em Vila Nova de São Bento; e ainda ter visto o arguido estender a mão, pedindo desculpas, a JC, facto que, tendo sido negado de forma veemente por este último, acabou por levar o Tribunal a não dá-lo como assente.

A testemunha JG, igualmente militar da GNR, narrou que o arguido já havia várias vezes contactado o Posto, queixando-se da presença de gado em modo indevido em pastagens, o que também contribuiu para enquadrar a ação voluntária do arguido.

JP, trabalhador e amigo do arguido, referiu que, na sequência dos factos, JC retirou o gado daquelas pastagens um pouquinho mas depois voltou a colocá-lo lá, o que também ajudou a percecionar o efetivo constrangimento causado pelo arguido, no ofendido.

Finalmente, GL, amigo e vizinho do arguido, descreveu-o como um bom pai, um bom marido e uma pessoa educada e responsável.

No que respeita aos elementos psicológicos e volitivos imputáveis ao arguido, aquando da prática dos factos, dados como assentes, assim se fixaram também por força dos elementos probatórios referidos, valorados de acordo com critérios de lógica e de racionalidade.

Quanto aos factos do pedido de indemnização cível que resultaram como não provados, tal ficou a dever-se à ausência de suporte probatório que os confirmasse, designadamente no que respeita à invocada alteração das rotinas pessoais do ofendido, por temor do arguido.

Nessa medida, entendeu-se que o seu nervosismo e os seus receios da ação do arguido ficaram circunscritos ao momento temporal em que as expressões foram proferidas e, a seguir, ao seu concreto constrangimento quanto à colocação das ovelhas naquele pasto. Nada mais.

Documentalmente, o tribunal louvou-se na documentação de fls. 6 a 22 (escritura de habilitação de herdeiros, plantas e certidão de registo predial), a qual enquadra a propriedade em que foram praticados os factos, como pertencente à herança aberta por óbito da mãe do assistente e do arguido e ainda indivisa; no auto de denúncia de fls. 29, o qual enquadra espácio-temporalmente a ação; e, por fim, no certificado de registo criminal de fls. 274, do qual resultou a ausência de antecedentes criminais do arguido”.

3- Apreciação do mérito do recurso.

a) Da legitimidade da constituição de assistente (e da validade da procuração forense).

Alega o recorrente que B. não tem legitimidade para se constituir como assistente nos autos, porquanto o prédio em causa e a vedação do mesmo (que foi danificada) pertencem (na versão da acusação) à herança indivisa, aberta por óbito da mãe do assistente, e, como tal, essa herança indivisa é que podia constituir-se assistente, e, depois, deduzir acusação pelo crime de dano.

Entende ainda o recorrente que o despacho judicial constante de fls. 157 e 158 destes autos, que admitiu a constituição como assistente de B., não fez caso julgado, não impossibilitando, assim, decisões posteriores diferentes.

Mais acrescenta o recorrente que a procuração forense junta pelo dito B., na medida em que foi outorgada em seu nome (e não da herança indivisa), é inválida (nos termos e para os efeitos em que foi utilizada).

Cumpre apreciar e decidir.

Desde logo, há que assinalar que o crime de dano em análise nestes autos reveste natureza particular (cfr. o disposto nos artigos 212º, nº 4, e 207º, nº 1, al a), do Código Penal - assistente e arguido são irmãos -).

Ou seja, a acusação pelo crime de dano ficou (e bem) a cargo do assistente, não tendo sido deduzida pelo Ministério Público, por este não possuir legitimidade para tal (o Ministério Público não tem legitimidade para deduzir acusação por crimes particulares).

Constituiu-se assistente nos autos, e deduziu acusação pelo referido crime de dano, B., cabeça-de-casal, e co-herdeiro, da herança indivisa aberta por óbito da sua mãe (que é também mãe do arguido, sendo este co-herdeiro da herança em causa).

A questão que, desde logo, se suscita, é saber se o aludido cabeça-de-casal (e co-herdeiro) tem ou não legitimidade para se constituir como assistente nos autos, porquanto o prédio em causa e a vedação do mesmo (que foi danificada) pertencem à herança indivisa e não ao assistente.

Dispõe o artigo 68º, nº 1, do C. P. Penal, que “podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem as leis especiais conferem esse direito:

a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos;

b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;

c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adotados, ascendentes e adotantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;

d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime;

e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.”

Ao que entendemos, defende o recorrente que, estando em causa, para o que aqui agora importa, a prática de um crime contra o património (dano), o queixoso, que mais não é do que herdeiro de uma herança indivisa, não pode considerar-se “ofendido”. Isto na medida em que o queixoso não é o titular dos interesses que a lei diretamente quis proteger com a incriminação.

Ou seja, não sendo o queixoso proprietário dos bens que compõem a herança indivisa, não tem legitimidade para intervir como assistente nestes autos, em que se discute crime contra um património que não é seu, mas sim da herança indivisa. Assim, o ofendido, no presente caso, será a própria herança indivisa, pelo que devia ter sido ela a apresentar queixa, a constituir-se assistente e a deduzir acusação.

Com o devido respeito, discorda-se inteiramente deste entendimento, que não atenta, devidamente, ao conteúdo das normas e dos princípios do direito civil (substantivo) aplicáveis ao caso, e confunde a personalidade e a capacidade judiciárias da herança indivisa (representada pelo cabeça-de-casal) - em processo civil - com a legitimidade de um co-herdeiro para se constituir assistente em processos que visem crimes praticados contra os bens da herança.

Estamos, como é pacífico nos autos, perante uma herança indivisa, isto é, uma herança aceite pelos vários herdeiros a ela chamados mas ainda não partilhada entre eles.

Desde a aceitação até à partilha da herança, esta mantém-se num estado de indivisão.

Nesse ínterim, a administração ordinária da herança e as obrigações judiciais, fiscais e administrativas ligadas à universalidade da herança cabem, como é sabido, ao cabeça-de-casal.

Contudo, os atos de alienação ou oneração dos bens da herança só podem ser praticados (cfr. o disposto no artigo 2091º do Código Civil) por todos os herdeiros (por exemplo, a venda de um bem hereditário) ou contra todos os herdeiros (por exemplo, a constituição de uma servidão sobre um bem hereditário), uma vez que, enquanto dura a indivisão, os herdeiros têm um direito sobre a universalidade da herança.

A herança indivisa é uma universalidade jurídica que integra um autêntico património autónomo, na medida em que pelos encargos da herança respondem em conjunto todos os bens da herança indivisa e apenas tais bens (cfr. artigos 2097º e 2071º do Código Civil).

Após a partilha da herança, esta desaparece como património autónomo, uma vez que os bens que a constituem transitam para a propriedade exclusiva dos respetivos herdeiros, passando estes a ter um poder de disposição plena sobre os bens hereditários que integram o respetivo quinhão e podendo os seus credores pessoais executar diretamente tais bens.

Porém, mesmo depois de feita a partilha, cada herdeiro continua a responder pelos encargos da herança, na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (artigo 2098º, nº 1, do Código Civil). Ou seja, a herança indivisa, mesmo após a partilha, e apesar de já não constituir um património autónomo, mantém-se como universalidade jurídica (embora menos consistente) para efeitos de assegurar a completa liquidação dos encargos da herança.

É evidente que, como bem se escreve no Ac. do S.T.J. de 17-04-1980 (in BMJ 295-298), o “domínio e posse sobre os bens em concreto da herança só se efetivam após a realização da partilha. Até aí, a contitularidade do direito à herança significa direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens que compõem a herança”.

Só que, se é assim, como é, cada um dos herdeiros, mesmo na indivisão, goza de um direito sobre a totalidade dos bens (é contitular deles).

Aberta a herança, e uma vez aceite a mesma, os herdeiros passam a ser titulares dos bens, não como donos de cada um deles em concreto, mas sim como donos da universalidade jurídica constituída por todos eles.

Estando os herdeiros determinados, com estão no caso posto nestes autos, e apesar da herança ainda não estar partilhada, os mesmos são os representantes da herança para os fins em análise, não só porque tal qualidade lhes é conferida pelo disposto no artigo 2091º do Código Civil, como também porque, estando a ser cometido um crime contra o património indiviso, qualquer um dos herdeiros (cotitular desse património) é diretamente prejudicado pelo crime em causa, pois os seus bens (ainda que indivisos, ainda que mera universalidade jurídica) estão a ser danificados ou destruídos.

A herança é uma universitas juris com determinada afetação de bens, e os herdeiros, enquanto se não fizer a partilha, são titulares de um direito (indiviso, obviamente) sobre esses bens. Assim sendo, estando alguém a destruir ou danificar esses mesmos bens ou parte deles, é absurdo, salvo o devido respeito, afirmar-se que um dos co-herdeiros não se pode constituir assistente no respetivo processo-crime, por não ser ofendido, isto é, na expressão constante do artigo 68º, nº 1, al. a), do C. P. Penal, não ser titular “dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”.

Antes da partilha da herança, os herdeiros são titulares, em comunhão, do património constituído por todos os bens hereditários. Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos (cfr., a este propósito, o disposto no artigo 2119º do Código Civil).

Tudo se passa, pois, como se os herdeiros tivessem o domínio e a posse dos bens (que, em concreto, lhes foram atribuídos na partilha) desde o momento em que se abre a sucessão. E isto, como bem refere Rabindranath Capelo de Sousa (in “Lições de Direito das Sucessões”, Coimbra Editora, 1978, Vol. I, pág. 186), “para evitar qualquer hiato jurídico, no que respeita à titularidade dos bens que são objeto da sucessão, desde o momento factual em que o autor da sucessão com a sua morte perdeu a titularidade desses bens e o momento factual em que os definitivos herdeiros e legatários passaram a poder exercer os direitos e deveres relativos ao objeto sucessório”.

Neste sentido, e com o supra referido alcance, os herdeiros são titulares dos bens da herança, ainda que esta esteja indivisa, e, por isso, sendo o objeto do dano, na versão do queixoso, bens da herança de que também é herdeiro (além de ser cabeça-de-casal), é evidente o interesse do queixoso, como herdeiro, em agir nos presentes autos.

Entender-se que o queixoso não tem legitimidade para se constituir assistente em processo que versa sobre o crime de dano agora em apreciação (crime contra o património) é, salvo melhor opinião, erróneo e até absurdo, uma vez que bens do queixoso, o património deste (nos termos acima explanados), terão sido objeto desse mesmo crime.

Em consequência, e face a todo o exposto, o queixoso B. tem legitimidade para se constituir como assistente nos autos e tem legitimidade para deduzir acusação pelo crime de dano em questão.

À luz de tudo o que vem de dizer-se, fica precludido, obviamente, o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente quanto a esta matéria:

- Saber se o despacho judicial constante de fls. 157 e 158 destes autos, que admitiu a constituição como assistente de B., fez (ou não) caso julgado no âmbito destes autos.

- Saber se a procuração forense junta pelo queixoso (e assistente) B., nos termos e para os efeitos em que foi utilizada nos autos, é (ou não) válida, na medida em que foi outorgada em seu nome (e não em nome da herança indivisa).

Nesta parte, por conseguinte, o recurso não merece provimento.

b) Da nulidade prevenida no artigo 379º, nº 1, al. b), do C. P. Penal.

Alega o recorrente, em breve resumo, que o tribunal a quo, ao dar como provado, no âmbito da discussão da causa, o ponto 17º da factualidade tida como assente (o arguido “assumiu tal conduta de forma livre, consciente e intencional, visando, ao destruir a rede, prejudicar a proteção que a mesma conferia ao gado, no interior da propriedade onde pastava”), está a conhecer de factos que não integravam a acusação (na acusação, relativa ao crime de dano, não se imputavam ao arguido tais elementos subjetivos do crime).

Mais acrescenta o recorrente que a condenação só é possível relativamente aos factos constantes da acusação, que os elementos subjetivos dos crimes têm de estar, obrigatoriamente, descritos na acusação (sob pena de nulidade - cfr. artigo 283º, nº 3, al. b), do C. P. Penal), e, por último, que os elementos subjetivos em falta não podem ser integrados com recurso ao preceituado no artigo 358º do C. P. Penal.

Alega ainda o recorrente que o facto provado sob o nº 15 da sentença (já no tocante ao crime de coação) também está contido fora do âmbito da acusação formulada (neste caso, da acusação apresentada pelo Ministério Público).

Cabe apreciar e decidir.

Entendemos também, secundando as alegações do recorrente neste ponto, que os factos que integram os elementos (objetivos e subjetivos) do tipo legal de crime têm de constar da acusação, na medida em que é a definição (cabal) de tais factos que delimita o objeto do processo e que permite exercer todas as garantias de defesa.

Acompanhamos ainda as alegações do recorrente quando diz que os elementos subjetivos do crime, ausentes da acusação, não podem ser integrados com recurso ao preceituado no artigo 358º do C. P. Penal.

Contudo, e ao contrário do que alega o recorrente, analisando, com o mínimo de cuidado, o teor integral da acusação particular em causa (relativa ao crime de dano), verificamos que tal acusação contém, claramente definidos, todos os requisitos exigidos pelo artigo 283º, nº 3, al. b), do C. P. Penal, nomeadamente a expressa referência aos elementos subjetivos do crime.

Senão vejamos.

Consta da referida acusação particular, no tocante aos questionados elementos subjetivos do crime de dano:

- “Com o seu comportamento, A. quis e logrou atingir o património da herança” (facto nº 12 da acusação).

- “Assim como não podia ignorar que, com tal comportamento, atingia a herança no seu património, propósito que quis e, efetivamente, logrou alcançar” (facto nº 13 da acusação).

- “A. bem sabia que o seu comportamento era previsto e punido por lei penal” (facto nº 17 da mesma acusação).

Assim, está suficientemente configurada, na acusação em análise, uma atuação do arguido a título de dolo, estando narrados os elementos (quer o elemento intelectual, quer o elemento volitivo) do dolo relativo ao crime de dano (o arguido atuou conscientemente, com vontade de danificar a vedação, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia, e sabendo ainda que, danificando-a, prejudicada património alheio).

Ou seja, não obstante a acusação particular não conter, nos seus precisos termos, a fórmula tabelar, genérica, formatada, e habitualmente usada na maioria as acusações (“o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente”), consideramos, sem dúvidas ou hesitações, que a formulação utilizada pelo assistente constitui a alegação concreta dos factos psicológicos que integram o dolo relativo ao crime de dano, a partir da definição contida no artigo 14º do Código Penal.

A nosso ver, e com o devido respeito por diferente opinião, não é exigível que a acusação (qualquer acusação) contenha a aludida fórmula tabelar, segundo a qual “o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente”.

In casu, a acusação particular disse o mesmo, por outras palavas, ao descrever, designadamente, que o arguido “quis e logrou atingir o património da herança”, que o arguido “não podia ignorar que, com tal comportamento, atingia a herança no seu património, propósito que quis e, efetivamente, logrou alcançar”, e que o arguido “bem sabia que o seu comportamento era previsto e punido por lei penal”.

A esta luz, a factualidade dada como provada sob o nº 17 da sentença revidenda não extravasa o narrado na acusação particular, limitando-se o tribunal, bem vistas as coisas, a explicitar a motivação que animou a atuação do arguido (o arguido danificou a vedação para prejudicar a proteção que a mesma conferia ao gado, no interior da propriedade onde o mesmo pastava), fazendo o tribunal, como lhe competia, um enquadramento mais pormenorizado e contextualizado da concreta atuação do arguido, sem, contudo, em momento algum, o tribunal desrespeitar o princípio da vinculação temática a que estava obrigado, ou desrespeitar as garantias de defesa do arguido, ou violar o princípio do acusatório, ou ofender qualquer normativo legal.

Em resumo: o tribunal, neste ponto (quanto aos elementos subjetivos do crime de dano), laborou sempre dentro do alegado na acusação particular, não condenando por factos diversos dos descritos em tal acusação.

Alega ainda o recorrente, agora no tocante ao crime de coação, que o tribunal a quo, indevidamente (sem tal constar da acusação do Ministério Público), deu como provado o seguinte (facto provado sob o nº 15 da sentença): “quando proferiu tais expressões, o arguido encontrava-se exaltado e desagradado com o facto de o ofendido ter colocado as suas ovelhas em tal propriedade”.

Sempre com o muito e devido respeito, e repetindo o essencial do que, a propósito de idêntica questão e do crime de dano, já acima se disse, um tal facto não extravasa o teor da acusação formulada, limitando-se a “justificar” (até em benefício do próprio arguido) e a tornar compreensível (do ponto de vista dos comportamentos humanos) a atitude do arguido (quando proferiu as expressões em questão).

Tal facto constitui, pois, um mero enquadramento, em benefício do arguido, relativamente à factualidade (nua e crua) narrada na acusação, não se vislumbrando que constitua uma qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos descritos na acusação.

Repete-se: o facto considerado provado sob o nº 15 da sentença revidenda, e que resultou da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, não pode senão ter um efeito favorável ao arguido, porquanto o mesmo corresponde a circunstâncias que apenas permitem um melhor entendimento do contexto relacional em que os factos ilícitos se inserem (no fundo, o facto provado sob o nº 15 da sentença constitui uma explicação para compreendermos, do ponto de vista humano, a atitude do arguido, em óbvio benefício do mesmo e com evidente desagravamento da pena que lhe tenha de ser aplicada).

Assim, também neste aspeto não foram desrespeitados os direitos de defesa do arguido, nem foi violado o princípio do acusatório, nem, em síntese, foram ofendidos quaisquer preceitos (ou princípios) legais ou constitucionais.

Em conclusão: a sentença sub judice não enferma da nulidade prevenida no artigo 379º, nº 1, al. b), do C. P. Penal.

Por conseguinte, e em todo este segmento, é de improceder o recurso.

c) Do preenchimento dos elementos (objetivos e subjetivos) do crime de dano.

Entende o recorrente, em breve síntese, que a operada danificação da vedação em causa não tem dignidade penal (tal danificação é irrelevante), que a vedação danificada não é “coisa alheia” (face ao recorrente - pois seria pertença de uma herança indivisa, sendo o ora recorrente também herdeiro -), e que a mesma foi colocada no prédio em apreço por JC (como tal será propriedade deste e não da dita herança indivisa).

Em suma, alega o recorrente que os factos, considerados como provados na sentença revidenda, não são suscetíveis de integrar o tipo legal do crime de dano pelo qual foi condenado em primeira instância.

Há que decidir.

Por razões de precedência lógica, começamos por apreciar a questão da relevância do dano, e, depois, analisaremos a questão da propriedade da vedação danificada.

Sob a epígrafe “dano”, dispõe o artigo 212º, nº 1, do Código Penal: “quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”.

O bem jurídico tutelado é a propriedade, contra agressões que atingem diretamente a existência ou a integridade do estado da coisa.

No que concerne ao tipo objetivo, as condutas típicas são: destruir (no todo ou em parte), danificar, desfigurar e tornar não utilizável.

A destruição é a forma mais intensiva de cometimento do crime, na medida em que determina a perda total da utilidade da coisa e implica, normalmente, o sacrifício da sua substância.

Neste sentido “destruir” consiste em deitar abaixo, demolir, devastar, derrubar, arrasar, fazer desaparecer, arruinar, ou seja, traduz o ato que acarreta a completa imprestabilidade da coisa.

Quanto à danificação, abrange os atentados à substância ou à integridade física da coisa que não atinjam o limiar da destruição, podendo concretizar-se pela produção de uma lesão nova ou pelo agravamento de uma lesão preexistente. Configura, deste modo, um ato que causa uma destruição parcial da coisa.

No que respeita ao conceito de “desfigurar”, o mesmo compreende os atentados à integridade da coisa que alteram a imagem exterior da mesma, querida pelo respetivo proprietário, de forma irremediável.

Por último, “tornar não utilizável” abarca as ações que reduzem a utilidade da coisa (atendendo à sua função). Esta conduta típica pode consubstanciar-se numa lesão da substância (ou da integridade física) da coisa, ou pode consubstanciar-se em retirar uma parte (ou peça) da coisa, ou então em acrescentar-lhe um elemento (ou substância) perturbador.

Relativamente ao tipo subjetivo, o crime de dano só é punível sob a forma de dolo, sendo bastante o dolo eventual.

Importa, agora, analisar o caso sub judice.

Na sentença revidenda, a propósito do crime de dano, ficou provado que o arguido destruiu (estragou) uma vedação (vedação em rede), numa parte em que a mesma fica junto à estrada, assim causando prejuízos ao dono da mesma.

Em primeiro lugar, ressalta desta factualidade que aquilo que foi danificado (estragado) foi uma vedação (que possui uma função específica), e não (ou não simplesmente) qualquer dos seus componentes - a vedação é uma coisa em si mesma, diferente das partes que a compõem -.

Na verdade, a vedação abrange, além do mais, o trabalho na sua construção e o resultado final (abarcando, pois, a forma e a função de uma vedação em rede - em arame -).

Foi essa vedação (essa forma e essa função) que o ora recorrente danificou, e não apenas qualquer uma das suas partes componentes.

Dito de outro modo: foi danificado algo mais que a simples rede da vedação (rede que é, como se sabe, uma singela teia de arame), ficando prejudicados também, obviamente, quer o trabalho da instalação de tal vedação, quer a função exercida pela vedação.

Em segundo lugar, e colocada assim a questão, cumpre verificar se os danos provocados na vedação em causa, pela sua insignificância, atingem ou não o limiar da dignidade penal (o recorrente alega que não).

Como bem esclarece o Prof. Costa Andrade (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora, 1999, Tomo II, pág. 206), “a perspetiva comparatística parece oferecer, pelo menos numa primeira aproximação, uma grande dispersão de modelos de construção da infração. É assim, sobretudo, no que respeita às (e ao número das) modalidades de conduta punível. Resumidamente, a lei penal portuguesa incrimina e pune quatro modalidades de ação típica: destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável. (...) Subjacente a esta dispersão de soluções está o peso, mais ou menos explícito, das velhas controvérsias entre a teoria da substância e a teoria da função, a que posteriormente acresceria a teoria do estado. Controvérsias que entretanto perderam importância à vista da tendência hoje dominante para a adoção de uma compreensão assente na combinação de todas elas. Como a mais elementar perspetiva histórica permitirá concluir, a história do Dano é a história da expansão da respetiva factualidade típica a partir da teoria de substância na direção da teoria da função e, por último, da teoria do estado”.

Mais escreve o mesmo Ilustre Professor (ob. citada, pág. 207): “embora o prejuízo patrimonial configure uma consequência ou efeito normal do Dano, tal não é inevitável nem necessário. Pode consumar-se o crime de Dano sem que tenha como reflexo um prejuízo patrimonial. Nem está excluída a possibilidade de o crime resultar em ganho ou vantagem patrimonial para o proprietário ofendido. Acolhendo-nos a um marcante e recorrentemente citado pronunciamento do Reichsgericht (1900): «a lesão da coisa é diferente do prejuízo patrimonial, uma vez que aquela não implica necessariamente este último, não estando sequer excluído que ela tenha como consequência um ganho patrimonial» (RG 33 180). Para o efeito, podem citar-se constelações fácticas como: a destruição de um velho móvel, facilitando a sua utilização como combustível; o abate de um animal grave e incuravelmente doente ou a demolição de uma casa velha, que já só davam despesas de conservação ou manutenção”.

Refere ainda o Prof. Costa Andrade (ob. citada, págs. 215 a 217): “a incriminação prevê, já o vimos, quatro modalidades de ação típica: destruir, danificar, desfigurar e tornar não utilizável. (…) Nem sempre é fácil determinar com rigor e segurança as fronteiras entre as quatro modalidades de conduta típica. Pese embora a sua aparente índole descritiva, a verdade é que se trata de conceitos com um irredutível coeficiente normativo, denotando, por isso, uma maior ou menor plasticidade semântica. É o que a experiência histórica não deixa de confirmar, certo como é que expressões como destruir, danificar, etc., significaram coisas diferentes em épocas diferentes. E isto sem prejuízo de se apelar sempre e invariavelmente para o entendimento da «linguagem corrente». Até mesmo as formulações aparentemente mais definidas e consistentes como lesão da substância, se têm revelado polissémicas. Neste sentido, pôde v. g. Maurach sustentar que não atinge a substância de um relógio quem o desmonta em peças mesmo que não possa ser, de novo, posto a funcionar. E isto porquanto a substância metálica persiste inalterada (...). Na mesma linha tem-se já entendido que a colagem de cartazes na fachada de uma escola ou numa estação ferroviária atinge a sua função (infra § 35). Resumidamente, a classificação de um facto concreto como destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável deixa sempre sobrar margens de insegurança. Por exemplo: sujar uma peça de vestuário é danificar ou tornar não utilizável? E partir uma peça de loiça: (quando) é destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável? (...) Por vias disso, hoje ninguém pretenderá retomar a fórmula que o Reichsgericht começou por adotar e que identificava o Dano com a lesão da substância. Como não faria igualmente sentido sustentar uma teoria da função extremada como a defendida nos anos cinquenta por Maurach, cit. 151, segundo a qual: «Decisiva é sempre e apenas a alteração ou frustração da função reservada à coisa por quem de direito». Em vez disso, o consenso tende a privilegiar formulações como as adotadas pelo mesmo RG num dos seus mais marcantes e mais recorrentemente citados pronunciamentos (RGSt 43 204 ss.). Segundo o qual será dano «toda a intervenção corpórea não inteiramente irrelevante (...) que altera a composição material da coisa ou atinge a sua integridade em termos tais que resulta diminuída a sua utilizabilidade (...) para a função que lhe foi dada”.

No caso dos autos, sem margem para dúvidas, e ao contrário do que defende o recorrente, estamos perante um crime de dano, na medida em que:

- A coisa (a vedação) foi atingida na sua substância e na sua forma exterior.

- A atuação do arguido, destruindo (cortando) a vedação (a rede da vedação), configura uma intervenção corpórea não inteiramente irrelevante.

- Essa intervenção altera a composição material da coisa (da sua substância e da sua parte visível).

Ainda segundo se alega na motivação do recurso, a destruição causada não foi minimamente significativa, pelo que a ação do arguido não preenche os elementos típicos do crime de dano.

Neste ponto, e mais uma vez, esclarece o Prof. Costa Andrade (ob. citada, págs. 219 e 220): “a conduta típica tem, em qualquer das quatro modalidades, de atingir um limiar mínimo de danosidade social, uma exigência que configura o reverso da exigência de um valor mínimo da coisa. (…) Não pertencem à área de tutela do Dano as ações que não impliquem destruição, inutilização os desfiguração minimamente significativas. (…) A título de ilustração desta «fronteira de bagatelas», não pode falar-se de Dano em relação à criança que pisa a relva de um jardim; a quem grava o nome na casca de uma robusta árvore; faz sublinhados dispersos num livro”. Contudo, a propósito da conduta de um agente que esvazia (com dolo, obviamente) os pneus de uma bicicleta alheia, escreve o mesmo autor (ob. citada, pág. 220) que, “no contexto do direito português (…) cremos dever afirmar-se a relevância típica nos casos em que, em concreto, só seja possível repor o ar das rodas à custa de incómodos ou perdas significativas de tempo”.

Colhido este ensinamento, e retomando a situação colocada nos presentes autos, é de concluir, sem hesitações, que não estamos in casu perante uma “bagatela”.

Isto é: o corte da rede da vedação em causa (o estrago assim causado pelo arguido em tal vedação) atinge, claramente, o limiar da relevância típica, causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime de dano.

A conduta do arguido atinge, pois, e ultrapassa, manifestamente, o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano).

Improcede, face ao exposto, e neste primeiro segmento (alegada irrelevância do dano), esta vertente do recurso.

Resta analisar, ainda na mesma vertente do recurso, a invocada questão da propriedade da vedação danificada.

A nosso ver, deve entender-se por “coisa alheia”, para efeitos da tipificação legal do crime de dano, toda a coisa que pertence, pelo menos em parte, a outra pessoa que não o agente.

“Coisa alheia”, para efeitos do crime de dano, é, pois, toda aquela que não pertence ao agente ou que não lhe pertence em exclusivo.

Ora, como acima já deixámos consignado, a propósito da legitimidade do queixoso para se constitui como assistente nos autos, a herança indivisa é uma universitas juris, e os herdeiros, enquanto se não fizer a partilha, são titulares de um direito (de um direito indiviso) sobre os concretos bens que compõem o acervo hereditário.

Antes da partilha da herança, os herdeiros são, por conseguinte, titulares, em comunhão, do património constituído por todos os bens hereditários.

Assim sendo, temos de concluir que, relativamente a cada um dos co-herdeiros, os concretos bens que compõem o acervo hereditário devem ser considerados, para efeitos da tipificação do crime de dano, bens alheios, estando a sua destruição ou a sua danificação, por parte de um dos herdeiros (a quem não pertencem, como se disse, em exclusivo, mas sim em comunhão), abrangida na tutela penal concretizada pela tipificação do artigo 212º, nº 1, do Código Penal.

Aliás, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do recurso, a tutela penal, que abrange (a nosso ver) tais situações de destruição ou de danificação (dolosas) levadas a cabo por um dos herdeiros, revela-se inquestionavelmente necessária, não sendo os meios civis suficientes para a salvaguarda do bem jurídico aqui protegido (a propriedade - que é comum a todos os herdeiros -).

Numa outra perspetiva, alega o recorrente que a vedação danificada é propriedade do ofendido JC, porquanto a mesma foi adquirida por este (tendo despendido para o efeito a quantia de €150,00).

Contudo, da sentença revidenda, e quanto a esta matéria, foi apenas dado como provado que a vedação (a rede) se destinada a confinar o gado, no interior da propriedade em causa, e que “tal vedação havia sido colocada na propriedade pelo ofendido JC, tendo a respetiva rede importado um custo de cerca de 150 euros” (cfr. factos provados sob os nºs 17 e 18).

Ou seja, não existe nenhum facto (dado como provado), nem existe qualquer circunstância relevante decorrente da análise dos autos, que apontem, minimamente, para o entendimento de que a vedação pertencia ao ofendido JC.

A vedação, tal como a propriedade onde estava implantada, pertencia, isso sim, a uma herança indivisa (aberta por óbito da mãe do assistente e do arguido).

A circunstância de a vedação ter sido colocada na propriedade em questão pelo ofendido JC (cfr. facto dado como provado sob o nº 18 da sentença sub judice) não significa que a propriedade da mesma pertença a tal ofendido.

Ao que transparece dos autos (cfr. factos dados como provados sob os nºs 1 a 3 da sentença), o ofendido JC pastoreava gado na propriedade em causa, tendo-lhe sido cedido (desconhece-se a que título) o direito de aceder aos pastos ali existentes, parecendo-nos também, visto o conflito patente nestes autos, que prestava serviços à herança indivisa (ou, pelo menos, a alguns dos herdeiros - com claro desacordo de outros -).

Uma coisa, porém, é certa: a vedação era um elemento essencial do terreno, delimitando-o, e impedindo, por exemplo, que os animais que ali pastoreavam saíssem da propriedade, não existindo nenhum elemento nos autos que nos permita afirmar que tal vedação pertencia ao ofendido JC, e não à herança indivisa (dona do prédio onde estava colocada a vedação).

Em suma: a vedação pertencia à herança indivisa aberta por óbito da mãe do assistente e do arguido (sendo co-herdeiros o assistente, o arguido e um irmão dos mesmos - BR -), e, não obstante a vedação ter sido colocada no local por JC, nenhumas dúvidas se suscitam, legitimamente, sobre a propriedade da mesma.

Por último, afigurara-se-nos inquestionável que, ainda relativamente ao crime de dano, o arguido/recorrente atuou como dolo.

Na verdade, dispõe o artigo 14º, nº 1, do Código Penal, que “age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar”.

Ora, tendo sido dado como provado que o arguido agiu consciente e voluntariamente, bem sabendo que, com o seu comportamento, estragava, como estragou, um bem que não lhe pertencia (em exclusivo - pertencendo à herança indivisa de que era co-herdeiro -), estragos esses que quis causar, como causou, e sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, verifica-se que o mesmo atuou com dolo (na modalidade de dolo direto - cfr. o disposto no transcrito artigo 14º, nº 1, do Código Penal -), não existindo também, in casu, qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

Mostram-se, pois, preenchidos todos os elementos típicos do crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1, do Código Penal.

Face a tudo o que ficou exposto, é de improceder toda esta vertente do recurso (relativa ao preenchimento dos elementos - objetivos e subjetivos - do crime de dano).

d) Do vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.

Invoca o recorrente que o tribunal a quo, ao dar como provado que o ofendido JC se absteve de colocar novamente as suas ovelhas a pastar na propriedade em causa até à primavera seguinte (facto dado como provado sob o nº 14 da sentença revidenda), entrou em contradição com a motivação da decisão de facto constante da dita sentença, uma vez que, e em resumo, na sentença se deu credibilidade ao depoimento da testemunha JP, pessoa que trabalha na propriedade em questão, como pastor, e testemunha que referiu que o ofendido JC retirou o gado daquelas pastagens um “pouquinho”, mas depois voltou a “colocá-lo lá”, o que não se compadece com os muitos meses que vão desde a data dos factos (23-07-2013) até à primavera seguinte (iniciada em março de 2014), como se considerou provado sob o nº 14 da sentença.

Assim, e no entender do recorrente, existe contradição entre um facto provado e a motivação da decisão.

Há que decidir.

A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios.

No dizer de Simas Santos e Leal Henrique (in “Recursos em Processo Penal”, 7ª ed., 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 75), existe contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão quando ocorre “incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão”.

Referem os mesmos autores (ob. e local citados), que “há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada”.

Só pode falar-se no vício da contradição insanável da fundamentação, quando um determinado facto provado seja logicamente contraditório com outro dado factual que serviu de base à decisão final, ou quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida por haver colisão entre os fundamentos.

Analisada a decisão recorrida, na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum (cfr. o disposto no artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal), e olhando à alegação do recorrente neste ponto, não vislumbramos a existência do invocado vício.

Em primeiro lugar, e ao contrário do que parece entender o recorrente, o tribunal não está adstrito ao depoimento de uma única testemunha (no caso, a testemunha JP) para decidir quais os factos que considera provados.

Aliás, é isso mesmo que está escrito, expressamente e nesta específica matéria, na sentença revidenda. Com efeito, e quanto ao impacto da expressão dirigida pelo arguido ao ofendido JC, diz o tribunal a quo que o mesmo se extraiu “dos relatos dos militares da GNR - que comprovaram o estado receoso causado a JC -, mas também das explicações do próprio ofendido, em audiência, o qual, de modo simples e convincente, descreveu de que forma temeu que o arguido viesse a fazer-lhe mal e às suas ovelhas, nomeadamente abatendo-as ou pegando fogo ao pasto onde as mesmas se encontravam. Nesse sentido, esclareceu ter sido nesse enquadramento que apenas fez regressar os seus animais à propriedade, a partir da primavera seguinte”.

Só por aqui, e sem mais, não existe o invocado vício (contradição entre a fundamentação e a decisão).

Em segundo lugar, e conforme disposto no artigo 127º do C. P. Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente (o que não é o caso), “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.

Nesta perspetiva, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.

Na situação em análise, a convicção do tribunal de primeira instância formou-se, no ponto questionado pelo recorrente, com base no conjunto da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, analisada de modo objetivo, coerente e fundamentado, e à luz de critérios de racionalidade, de lógica e de experiência comum.

Por último, não ocorre, a nosso ver, qualquer contradição relevante entre o que foi dito pela testemunha JP e o facto dado como provado sob o nº 14 da sentença revidenda.

Na verdade, escreve-se, na motivação da decisão fáctica contante da sentença, que “JP, trabalhador e amigo do arguido, referiu que, na sequência dos factos, JC retirou o gado daquelas pastagens um pouquinho, mas depois voltou a colocá-lo lá”.

Ora, conjugando esse “pouquinho” (que é um diminutivo não preenchido por factos concretos, sendo, pois, um conceito relativo e totalmente subjetivo) com o depoimento do ofendido JC, o qual referiu que fez regressar os seus animais à propriedade a partir da primavera seguinte, deu-se como provado, e bem, o facto nº 14, nos termos do qual se considerou que o gado regressou na primavera seguinte.

Em conclusão: a decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não padece do vício que lhe vem apontado na motivação do recurso (contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão) - ou de qualquer outro vício -, pelo que improcede, manifestamente, este segmento do recurso.

e) Do crime de coação.

Alega o recorrente que a expressão por si verbalizada (e dada como provada) não possui a virtualidade de constranger o ofendido, não teve o propósito (concretizado) de lhe provocar medo e receio, não foi de molde a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação, a sua liberdade de ação e a sua liberdade de decisão individual, porquanto, se assim fosse, o ofendido não tinha voltado, pouco tempo depois (ou mesmo que fosse na primavera), a pastorear ali o seu gado (o ofendido voltou a colocar, no terreno em causa, as ovelhas para o pastoreio, ou seja, o resultado não foi alcançado).

Em breve súmula do alegado pelo recorrente neste ponto, considera o mesmo:

- Que não estão preenchidos, in casu, os elementos do tipo legal de crime de coação.

- Que, a não se entender assim, o crime de coação foi praticado na forma tentada e não na forma consumada.

- Que, de todo o modo, a expressão em causa, sem concretização dos meios a empregar, é uma expressão despojada do que pode vir a ser um atentado contra a vida, e, assim sendo, estamos apenas no âmbito da previsão do crime a que alude o artigo 153º, nº 1, do Código Penal.

Cumpre apreciar e decidir.

Dispõe o artigo 154º, nº 1, do Código Penal, que incorre na prática do crime de coação “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade”.

Por sua vez, e quanto à “coação agravada” em questão nestes autos, a agravação ocorre (nos termos da sentença revidenda) porquanto a coação foi realizada “por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos” (artigo 155º, nº 1, al. a), do Código Penal).

O bem jurídico tutelado no crime de coação, como claramente decorre da respetiva descrição legal (integrada no capítulo “Dos crimes Contra a Liberdade Pessoal”), é a liberdade de decisão e de ação.

São elementos do tipo legal de crime em análise, para além do elemento subjetivo (dolo genérico), os seguintes elementos de natureza objetiva:

- Existência de violência ou de ameaça com mal importante;

- Constrangimento do visado, em nexo direto e de causalidade adequada com as referidas violência ou ameaça;

- Objeto do constrangimento, traduzido em ação ou omissão do visado ou suporte de atividade por este.

A violência tanto pode ser física como psicológica, exercida quer sobre as pessoas quer sobre as coisas, e pode dirigir-se tanto contra a pessoa do coagido como contra a pessoa de terceiros, importando apenas que tenha a virtualidade suficiente para intimidar o visado e limitá-lo no exercício da sua liberdade pessoal.

Por isso, para que a violência se tenha por verificada, não é necessário que exista lesão ou contacto físico com o ofendido. O que importa é que ela se revele de tal forma que se possa dizer que atingiu a liberdade de determinação do visado.

De todo o modo, a violência terá de ser exercida de modo sério e com a intensidade necessária para intimidar um homem médio, de harmonia com a experiência comum, segundo um critério de normalidade e de razoabilidade.

Relativamente ao outro meio de coação previsto no tipo legal de crime em causa - “ameaça com mal importante” -, deve entender-se que o mal com que se ameaça tem de possuir relevo danoso bastante para constranger o visado.

Como bem salienta Américo Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial, Tomo I, pág. 358), “só deverá considerar-se mal importante aquele mal que é, nas circunstâncias do caso concreto, suscetível ou adequado a fazer “dobrar” a vontade do ameaçado. Há, portanto, que relacionar a importância ou a gravidade do mal ameaçado com a exigência típica da adequação (imputação objetiva) deste a constranger o ameaçado. Daqui resultam duas equações: mal importante é igual a mal adequado a constranger o ameaçado, e mal adequado é igual a mal que, tendo em conta as circunstâncias concretas (idade, pobreza, dependência económica do coagido face ao ameaçante, sensibilidade individual e social do ameaçado, etc.) do ameaçado, é visto pelo homem comum como suscetível de coagir o ameaçado”.

Quanto à consumação do crime de coação, ela ocorre logo que alguém é impedido, por via da violência ou da ameaça exercidas, da liberdade de ação, ou é impelido à inação.

No dizer de Américo Taipa de Carvalho (ob. citada, pág. 359), a consumação do referido ilícito “basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objeto da coação for a prática de uma ação, a coação consuma-se quando o coagido iniciar esta ação. Se o objeto da coação for a omissão ou a tolerância de uma determinada ação, a coação consuma-se no momento em que o coagido é, por causa da violência ou da ameaça, impedido de agir ou de reagir”.

No delineamento do tipo subjetivo de ilícito, é exigido o dolo, em qualquer uma das modalidades previstas na lei (artigo 14º do Código Penal - dolo direto, necessário e eventual), não sendo imperioso que “a ação do agente vise, especificamente, humilhar ou constranger o coagido (dolo específico), bastando que o agente, sejam quais forem as suas motivações, tenha consciência de que a violência que exerce ou a ameaça que faz é suscetível de constranger e com tal se conforme” (Américo Taipa de Carvalho, ob. citada, pág. 359).

Assim delimitado, nos seus traços essenciais, o crime de coação, cumpre averiguar se a factualidade dada como provada pelo tribunal a quo é (ou não) subsumível à descrição típica contida nos artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal.

Na parte que se liga com o crime de coação, encontra-se provado o seguinte:

“- Pelas 2lh00 do dia 23 de Julho de 2013, o arguido encontrava-se na Herdade da Medronheira, sito na localidade de Vila Nova de São Bento, da qual é co-herdeiro.

- No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar encontrava-se igualmente o ofendido JC, com quem o arguido se encontrava a discutir sobre a atividade de pastorícia ali desenvolvida por aquele, contra a vontade deste último.

- A dado momento o arguido dirigiu-se ao ofendido e disse-lhe: a partir de hoje se apanhar os teus animais dentro da propriedade são abatidos e ficas a saber que a ti abato-te também.

- Agiu o arguido com o propósito concretizado de provocar medo e receio no ofendido, de forma a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação.

- O arguido, ao atuar da forma descrita, fê-lo com o propósito concretizado de afetar a liberdade de ação e de decisão individual de JC, bem como de lhe prejudicar a sua liberdade de determinação.

- O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente.

- Intimidado pelas expressões que lhe foram dirigidas pelo arguido, o ofendido JC absteve-se de colocar novamente as suas ovelhas a pastar na propriedade em apreço, até à primavera seguinte à ocorrência dos factos.

- Quando proferiu tais expressões, o arguido encontrava-se exaltado e desagradado com o facto de o ofendido ter colocado as suas ovelhas em tal propriedade”.

Do descrito acervo factológico, decorre, sem margem para dúvidas, que o ofendido JC foi vítima de ameaça com mal importante (“a partir de hoje se apanhar os teus animais dentro da propriedade são abatidos e ficas a saber que a ti abato-te também”), e, apelando, como se deve, a um critério objetivo-individual, tendo presente o juízo do homem médio, e em face das circunstâncias concretas em que foi proferida a expressão em causa, a ameaça é manifestamente adequada a constranger o ameaçado à omissão pretendida (não apascentamento das ovelhas naquela propriedade).

Além disso, e ao contrário do que se alega na motivação do recurso, não estão aqui apenas configurados os elementos objetivos do crime de “coação simples”, previsto no artigo 154º, nº 1, do Código Penal (ou até do crime de ameaça, previsto no artigo 153º, nº 1, do mesmo diploma legal), mas também os elementos indispensáveis à configuração objetiva do tipo agravado contido no artigo 155º, nº 1, al. a), do mesmo Código Penal.

Com efeito, a ameaça feita pelo arguido - corporizada na expressão, dirigida ao ofendido, “ficas a saber que a ti abato-te também” -, depois de o arguido dizer que abatia as ovelhas do ofendido, assume-se não só como “ameaça com mal importante”, como também como ameaça de morte, apresentando-se a dita expressão com um significado claro, preciso, nítido e totalmente esclarecedor sobre o mal ameaçado (disse o arguido: “abato-te”; depois de dizer que “abatia” as ovelhas).

A expressão usada pelo arguido, no contexto e nos termos em que o foi, impõe, assim, a conclusão segura de que se trata de ameaça com o ato de abater (de matar) o ofendido.

Esta nossa conclusão resulta, inquestionavelmente (com o devido respeito por diferente opinião), das elementares regras da experiência comum, de juízos de normalidade e de razoabilidade (pois abater uma pessoa, como se abate uma ovelha, quer significar, sem tergiversações, matar essa pessoa).

Carece também de sentido, com o devido respeito, o entendimento, expresso na motivação do recurso, segundo o qual o crime de coação foi praticado na forma tentada e não na forma consumada.

Como acima dissemos (citando o Prof. Américo Taipa de Carvalho), a consumação do crime de coação basta-se com o simples início da execução da conduta coagida.

Se o objeto da coação for, como sucede in casu, a omissão, pelo coagido, de uma determinada ação (não apascentar as ovelhas em determinado local), a coação consuma-se no momento em que o coagido é, por causa da ameaça proferida, impedido de agir (de ali apascentar as ovelhas - quer por um só dia, quer por muitos dias, quer até à primavera seguinte).

Por conseguinte, tudo o que está alegado na motivação do recurso a este propósito carece, totalmente, de pertinência ou de fundamento válido.

Em jeito de síntese conclusiva:

- O arguido disse ao ofendido JC que o abatia (ou seja, o matava), caso o apanhasse de novo com as respetivas ovelhas dentro da propriedade em causa nestes autos.

- Em face dessa ameaça (por causa dela), o ofendido absteve-se de colocar novamente as suas ovelhas a apascentar na propriedade em apreço, até à primavera seguinte à ocorrência dos factos.

- O ofendido foi, de modo objetivamente adequado, constrangido a não apascentar as suas ovelhas na dita propriedade.

- A ameaça verbalizada pelo arguido possui clara virtualidade para constranger o ofendido, como constrangeu.

- O arguido atuou com o propósito (concretizado) de provocar medo e receio no ofendido, como provocou, sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punível.

- A ameaça proferida pelo arguido foi de molde a prejudicar a liberdade de determinação, a liberdade de ação e a liberdade de decisão individual do ofendido.

- A esta nossa última conclusão não obsta, minimamente, a circunstância de o ofendido ter voltado, tempo depois (muito ou pouco tempo que fosse), a pastorear o seu gado naquele local.

- O resultado, atinente ao crime de coação em análise, foi alcançado logo no dia seguinte ao uso, pelo arguido, da expressão ameaçadora em causa (a ameaça teve lugar no dia 23-07-2013, cerca das 21 horas, e a conduta omissiva coagida iniciou-se, obviamente, no dia seguinte - dia em que o coagido deixou de ali apascentar as ovelhas -).

- O ofendido deixou de apascentar, no terreno em causa, as ovelhas, sendo irrelevante, para o preenchimento dos elementos típicos do crime de coação (na forma consumada), o momento temporal em que ali retomou o pastoreio.

Ou, por outras palavras e mais resumidamente:

1º Estão preenchidos, in casu, todos os elementos (objetivos e subjetivos) do tipo legal de crime de coação pelo qual o ora recorrente vem condenado em primeira instância.

2º O aludido crime de coação foi praticado na forma consumada (e não na forma tentada).

3º Estamos no âmbito da previsão do crime a que aludem os artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, al, a), do Código Penal.

Assim, a decisão revidenda, e também neste último aspeto da motivação do recurso (relativo ao crime de coação), não é merecedora de qualquer reparo ou censura.

Face a tudo o que ficou dito, o recurso interposto pelo arguido é totalmente de improceder.

III- DECISÃO

Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UCs

Texto processado e integralmente revisto pelo relator.

Évora, 26 de abril de 2016

João Manuel Monteiro Amaro

Maria Filomena de Paula Soares

[1] - Sumariado pelo relator