015633 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados e, em principio, precedida de concurso publico. II - A sua exploração tera lugar por ajuste directo sempre que circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. III - A Portaria 246/79 regula a entrega para exploração por ajuste verbal. IV - Estão inquinados pelo vicio de forma os despachos que, sem procedencia do concurso, entregam, ao abrigo dos ns. 1 e 3 daquela portaria, predios para exploração, sem justificar, nem a preterição do concurso, nem a existencia de circunstancias socio-economicas especiais.