000005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 000005
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Suspensão de prisão preventiva, Internamento hospitalar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014773
Nr Documento: SJ198902220000053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ae1f76c0f04b618802568fc003a33c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000005.33
Sumário
O internamento hospitalar do detido suspende o prazo de apresentação ao tribunal e, por isso, enquanto durar, salvo no caso do n. 2 do artigo 216 do Codigo de Processo Penal de 1987, não termina o dito prazo.