04B4235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Rosa
Processo: 04B4235
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Ocupação de imóvel, Direito à indemnização, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200511030042357
Juízes: Neves RibeiroCustódio Montes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc2b802fbec5fede802570d500503e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:04B4235.61
Sumário
Se alguém adquire a propriedade de um determinado imóvel e outrem - ilicitamente, porque sem título e sem consentimento - o ocupa, é a partir do conhecimento dessa situação que se conta o prazo de prescrição do direito à indemnização pelo dano sofrido com essa ocupação. O prazo de prescrição de três anos inscrito no art. 498, nº1 do CCivil conta-se a partir dessa data e não do trânsito em julgado de uma eventual acção de posse judicial avulsa que, com esse mesmo fundamento, tenha sido interposta contra esse outrem.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", S.A. instaurou, em 1 de Fevereiro de 2002, no Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, contra B acção ordinária, que recebeu o nº22/92, da 9ª Vara Cível, 1ª secção, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: a título de indemnização, a importância de 23.521,232 euros, quantificada nos termos dos arts.11º a 13º do articulado, até 09.02.99; ou a título de indemnização pelos danos causados a importância de 24.781,453 euros, quantificada nos termos do art.14º do articulado, calculada até 09.02.99; ou ainda a título de indemnização pelos danos causados a importância de 24.781,453 euros, quantificada nos termos do art.15º do articulado, calculada até 09.02.99; juros legais, até à data do integral e completo ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autora. Alega, em suma: é proprietária legítima da fracção designada pelas letras AJ, que corresponde ao 11º andar B, de um prédio que descreve; cuja propriedade adquiriu em venda judicial, no âmbito de um processo de execução movido a C - Companhia Imobiliária, Lda; após a aquisição, quis entrar na posse da fracção, que a ré ocupava sem consentimento da A. e sem qualquer título legítimo; a ré não lhe entregou voluntariamente o imóvel; fez seguir, por isso, contra a ré, em 16 de Junho de 1995, acção de posse judicial avulsa - acção nº435/95, 3º secção, 4º Juízo Cível de Lisboa; a acção veio a ser julgada procedente por sentença de 29 de Novembro de 1996, confirmada por acórdão STJ de 9 de Julho de 1998, transitado em julgado em 25 de Setembro de 1998; requerida a execução da sentença a autora foi empossada restituída à posse em 9 de Fevereiro de 1999; devido à ocupação da fracção pela ré sofreu a autora avultados prejuízos, que quantifica, e que a ré está obrigada a indemnizar - art. 483º e art. 805º, nº2, al. b ) do CCivil. Contestou a ré (fls.78), além do mais invocando a prescrição prevista no art.498º, nº1 do CCivil porquanto - diz - « a autora teve conhecimento do seu direito, pelo menos, na data em que propôs a acção que correu termos sob o nº435/95, 3º secção, 4º Juízo Cível de Lisboa », « mesmo admitindo que a autora não estivesse segura do seu direito, a verdade é que o mesmo ficou definitivamente consolidado pelo acórdão STJ de 9.07.98, transitado em julgado em 25.09.98 ». Em reconvenção pede a ré que a autora a indemnize, nos termos do art.1333º do CCivil, pelo valor de 5 037,85 euros, de móveis e materiais que colocou na fracção. E requer a intervenção acessória da Exma Advogada Dr.ª D, que a representou a ela, ré, na acção nº435/95. Respondeu a autora (fls.120), além do mais à invocada prescrição, para dizer que « a decisão constante do acórdão do STJ retroagiu à data da propositura da acção especial de posse judicial avulsa - 16.06.95 e, nessa data, o seu direito não se encontrava prescrito já que a sua instauração fizera interromper o decurso do respectivo prazo, nos termos do nº1 do art.323º do CCivil ». Acresce que - diz ainda - quer naquela acção quer mesmo agora, a ré continua a afirmar que levou a cabo a ocupação com o fundamento no exercício de um direito legítimo, o direito de retenção. E - transcreve-se da resposta - « a autora tomou a decisão de que, enquanto não obtivesse sentença das instâncias, transitada, não tinha conhecimento jurídico se era ou não lesada e por isso se tinha ou não direito a ser indemnizada ». E no seu entender só em 9.02.99, data em que ocorreu a posse de facto e efectiva da fracção ocupada, « pôde considerar-se lesada e titular do direito a ser indemnizada pela ré ». Treplicou a ré (fls.133). Por despacho de fls.159 e 160 foi admitido o requerido incidente de intervenção de terceiros. E a fls.169 contestou a chamada Dr.ª D. Por despacho saneador-sentença de fls.184 a 186 a 9ª Vara Cível de Lisboa julgo|u| a excepção peremptória da prescrição procedente por provada e, em consequência, absolv|eu| a ré do pedido. Não se conformou a autora e interpôs recurso de apelação. Por acórdão de fls.242 e 243, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. De novo inconformada, a autora A pede revista para este Supremo Tribunal. E, alegando a fls.253, apresenta as seguintes CONCLUSÕES: A fracção designada pelas letras "AJ", que corresponde ao 11º andar B, do prédio urbano sito na Praceta João Anastácio Rosa, nº3, 3A e 3B, com traseiras para a Praceta Teresa Gomes, nº2 e 2A, da freguesia da Falagueira - Venda Nova, encontra-se descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial da Amadora (CRPA), sob o nº00041/051184 e inscrita a favor da "A" pela Ap.30/300994, com fundamento em arrematação em hasta pública; A A. adquiriu a fracção antes identificada em venda judicial, no âmbito do processo de execução movido contra C -Companhia Imobiliária Lda, na modalidade de proposta em carta fechada, que teve lugar em 08.07.93 na 2ª Repartição de Finanças da Amadora - Venda Nova; A A. intentou e fez seguir contra a Ré, em 16.06.95, acção de Posse Judicial Avulsa que correu pelo 4º Juízo Cível - 3ª Secção, do Tribunal de Lisboa - Processo nº435/95 em que peticionou a condenação da Ré na entrega, à Autora, da referida fracção autónoma, devoluta e sua investidura na posse efectiva; A acção veio a ser julgada procedente por sentença de 29.11.96, confirmada por acórdão do STJ, de 9.07.1998 (Revista nº732/98), transitado em 25.09.98 e a Ré foi condenada no pedido; A A. requereu a execução da sentença (Proc. nº435/A/95) sendo lavrado Auto de Restituição de Posse, em 09.2.99; A Acção de Posse Judicial Avulsa era uma verdadeira acção, cujo escopo só ocorria, apesar do requerente dispor de título quando, de facto, o requerente era investido na posse efectiva; Como qualquer acção, tinha a virtualidade de interromper o decurso do prazo prescricional para efeitos do nº1 do artigo 498º do CCivil; Dispõe o nº1 do artigo 323º do C. Civil, que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente; O nº1 do artigo 326º do mesmo diploma legal, que a interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte cujo nº1 (do artigo 327º), estabelece que se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa acorrer enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo; ou seja, Após a notificação do Acórdão do STJ, de 25.09.98 e a data da investidura na posse da fracção, como decidido e ordenado, até 09.02.99, o prazo prescricional, no entendimento da recorrente, esteve interrompido; A notificação do Acórdão do STJ, de 09.07.98, transmitiu à Ré a pretensão deduzida em juízo pela A, SA de que lhe ser entregue a fracção em causa nos autos, a que a mesma não deu cumprimento; Esse facto - notificação da decisão judicial à Ré, não já da intenção mas, agora, do direito da Autora e correspectivo dever da Ré, de entregar a fracção, interrompeu o decurso do prazo de prescrição, o qual começou a correr após a entrega - termo do processo. A entrega efectiva da fracção - termo do processo - Acção de Posse Judicial Avulsa, que correu pelo 4º Juízo Cível - 3ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sob o nº435/95, referida na factualidade assente sob o nº3, só ocorreu em 09.02.99. In casu, o início da contagem do prazo de prescrição ocorreu na referida data de 09.02.99. Tendo a acção sido intentada em 01.02.2002, nessa data, ainda não se tinha completado o prazo de prescrição, como decorre da concatenação dos nº1 dos artigos 323º, 326º e 327º e 1 do artigo 498º, todos do Código Civil. Contra - alegando a fls.267, a recorrida pugna pelo bem fundado da decisão em análise. Estão corridos os vistos legais. Cumpre decidir. Está ou não prescrito o direito à indemnização que a A pretende accionar contra B? Do que se trata é de um direito de indemnização fundado em responsabilidade extracontratual da ré. De alguém que é "acusado" de - art.483º do CCivil - com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem. No caso, o direito de propriedade da autora, um direito cujo conteúdo vem definido no art. 1305º do CCivil. Ora, para tal tipo de direito, estabelece o art. 498º, nº1 do CCivil o prazo de prescrição de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos ... O que significa que se alguém entra na propriedade de um determinado imóvel e outrem - ilicitamente, porque sem título e sem consentimento - o ocupa (o que provoca o correspondente dano ao proprietário) esse alguém conhece, a partir do momento em que toma contacto com essa violação ilícita daquilo que é seu, o seu direito a ser indemnizado pelo prejuízo que está a sofrer, embora desconheça ainda designadamente a extensão integral do seu "sofrimento". Este direito a ser indemnizado existe ou não existe , mas se existe, existe e é conhecido a partir desse preciso momento. Não passa a existir e a ser conhecido apenas no momento - posterior - em que vier a ser reconhecido por decisão judicial transitada. Basta pensar, até, que uma decisão de tal tipo tem natureza declarativa e não natureza constitutiva: ela declara, se vier a tornar-se necessária, a existência de um direito e não é ela que faz nascer um direito (que, já existente, se limitou a declarar). « O preceito em causa | o art. 498º, nº1 do CCivil | - escreve-se no acórdão deste STJ e desta secção 7ª, de 18 de Abril de 2002, www.dgsi.pt/jstj - quer significar que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento ». Com este pano de fundo de direito material, vejamos agora os FACTOS atinentes à resolução da questão que nos ocupa: 1 - A fracção designada pelas letras AJ, que corresponde ao 11º andar B ,do prédio urbano sito na Praceta João Anastásio Rosa, nº3, 3-A e 3-B, com traseiras pela Praceta Teresa Gomes, nº2 e 2-A, da freguesia da Falagueira - Venda Nova, encontra-se descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial da Amadora (CRPA) sob o n°00041/051184 e inscrita a favor da A, pela Ap.30/300994 com fundamento em arrematação em hasta pública; 2- A A. adquiriu a fracção antes identificada em venda judicial, no âmbito do processo de execução movido contra C - Companhia Imobiliária, Lda, na modalidade de proposta em carta fechada, que teve lugar em 08.07.93, na 2ª Repartição de Finanças da Amadora - Venda Nova; 3- A A. intentou e fez seguir contra a Ré, em 16.06.1995, acção de Posse Judicial Avulsa que correu pelo 4° Juízo Cível -3ª Secção, do Tribunal de Lisboa sob o n° 435/95, em que peticionou a condenação da Ré na entrega, à Autora, da referida fracção autónoma, devoluta e sua investidura na posse efectiva; 4 - A acção veio a ser julgada procedente por sentença de 29.11.96, confirmada por acórdão do STJ de 9.07.1998 (Revista n.732/98), transitado em 25.09.98, e a Ré foi condenada no pedido; 5 - A A. requereu a execução da sentença (Proc. n°435/A/95), sendo lavrado 'Auto de Restituição de Posse ' em 9.2.99; 6 - A presente acção foi intentada em 1.2.2002. Perante esta factualidade a conclusão só, pois, ser uma: a de que está prescrito o direito de indemnização peticionado pela autora. A autora conhece esse direito há muito mais de três anos, há muito mais do que os três fixados no art.498º, nº1 do CCivil. E é com esta acção, com a citação para esta acção (acção proposta em 1 de Fevereiro de 2002, com citação efectuada em 15 de Fevereiro de 2002) que a autora pratica o primeiro acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer esse direito. Esse direito de indemnização, já se vê! O direito de ver restituída a fracção, o direito de ver a ré « condenada a entregar à autora a referida fracção devoluta, investindo-se esta na sua posse efectiva », ou seja, o direito que foi exercitado na acção de posse judicial avulsa, é um outro direito cujo exercício (e conhecimento desse exercício pela ré através da citação) não tem a virtualidade de interromper a prescrição do direito de indemnização, nos termos do art.323º, nº1 do CCivil. E é deste direito de indemnização que aqui falamos, deste direito e não doutro; deste direito e da sua prescrição e da interrupção (que se não verifica) da sua prescrição - neste sentido o mencionado acórdão deste Supremo Tribunal e desta 7ª secção (relator - Araújo Barros). Resta dizer o óbvio: que, nos termos e com os fundamentos acima desenvolvidos, quer o trânsito em julgado da decisão na acção de posse judicial avulsa (que, reconhecendo o direito da autora, ordena a entrega da fracção e a investidura da A na sua posse), quer a efectiva restituição da posse com auto lavrado em 9 de Fevereiro de 1999, não são significantes para a questão que nos ocupa. E seguramente nunca o seria a efectiva entrega da fracção. Mesmo na lógica de uma argumentação da autora (e das instâncias) - que se não subscreve, que faz ancorar o início do prazo para a contagem da prescrição na definição jurídica do direito, com trânsito em julgado. Ainda aqui, e como nessa lógica bens e decidiu, a definição do direito fica concluída em 25 de Setembro de 1998, e não em 9 de Fevereiro de 1999 (com o auto de posse, uma fase já executiva da decisão posterior ao trânsito em julgado considerado no art.327º, nº 1 do CCivil). D E C I S Ã O Na improcedência do recurso, nega-se a revista e, com os fundamentos acima desenvolvidos, confirma-se a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2005 Pires da Rosa, Custódio Montes, Neves Ribeiro.