9820988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820988
Acórdão
Descritores: Trespasse, Transmissão de estabelecimento, Herdeiro, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024994
Nr Documento: RP199905189820988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1757c654108901d88025686b00672a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820988.58
Sumário
A obrigação de contratar ( adquirindo um estabelecimento por trespasse assumida na pendência de um usufruto ) não se extingue com a morte da usufrutuária, antes se tendo transmitido aos seus filhos. Para que possa falar-se em trespasse de estabelecimento comercial, não é necessário que se transfiram todos os elementos que compõem o estabelecimento, sendo essencial, todavia que se transmita a sua titularidade como unidade económica. A extinção do estabelecimento tem o sentido e alcance de terminação das operações comerciais que constituem o exercício normal da sua actividade. Extinto o estabelecimento, impossibilitado está o seu trespasse