028554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028554
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargo de obra, Ordem de demolição, Plano de urbanização, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Constrofiles-soc de Empreendimentos Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/05/11.
Nr Convencional: JSTA00029115
Nr Documento: SA119901016028554
Data de Entrada: 05/07/1990
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b7a6192230b993802568fc0037d9f6
Sumário
Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho que embarga e manda demolir um edificio com cinco pisos (quatro acima da cota da soleira e um em cave) em zona em que o Plano de Urbanização da Costa do Sol so permite a construção de moradias isoladas, geminadas ou em grupo, com o numero maximo de dois pisos, incluindo cave ou sotão.
