000831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000831
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aquisição de bens, Tractor agricola
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013233
Nr Documento: SA219770323000831
Data de Entrada: 09/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2664647e479cd5b1802568fc003702d1
Sumário
I - A verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções isenta deste tributo a aquisição de tractor desde que destinado principalmente a agricultura. II - Não obsta o facto de tal maquina revestir caracteristicas que permitem aplica-la a fins industriais.
