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000831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000831
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aquisição de bens, Tractor agricola
Sumário
I - A verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções isenta deste tributo a aquisição de tractor desde que destinado principalmente a agricultura. II - Não obsta o facto de tal maquina revestir caracteristicas que permitem aplica-la a fins industriais.