Acórdão TRE (2002) — Inventário, Relação de bens

Acórdão

1862/02-3

I- Incidente de acusação de falta de relacionamento de bens pelo CC;

II- Pedido de exclusão de bens da relação dos partilhandos;

III- Admissão de cumulação de inventários por advento da morte do cônjuge meeiro;

IV- Aceitação do impugnante da existência de «bens próprios» deste;

V- Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns.

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