Acórdão STA — Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo

Acórdão

003450

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1986
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART1 PARUNICO C ART175 ART186.
CPC67 ART1039.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16469 DE 1972/01/12.
AC STA PROC16810 DE 1973/07/27.
AC STA DE 1976/12/02.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG209.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO.
BATISTA MARQUES DEVEDORES E CREDORESPAG273.

Sumário

Em processo de execução fiscal e de vinte dias o prazo para a dedução de embargo de terceiro, a contar do acto judicial ofensivo da posse ou do conhecimento deste acto por parte do embargante.

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