Quando foi proferido o acórdão 0054329?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 2001.

Acórdão TRL — Falsificação de documento, Prisão preventiva

Acórdão

0054329

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de julho de 2001
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Falsificação de documentoPrisão preventivaBurla

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART217 ART218 N1 N2 ART256 N1 N3. CPP98 ART123 N1 ART193 ART201 ART202 N1 ART204 A B C. CONST97 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PAG531.

Sumário

É adequada e proporcional a prisão preventiva de presumível autor de vários crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, quando se perfila perigo de o arguido atentar contra a conservação de documentos, a cuja recolha total se não procedeu e perigo de continuação da actividade criminosa, sendo irrelevantes as condições pessoais, familiares e sociais, pré-existentes à prática dos factos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)