0120730 - Tribunal da Relação do Porto

I - O extravio, pela secretaria judicial, e consequente não junção ao processo, de requerimento de interposição de recurso, constitui nulidade processual secundária, sujeita ao disposto nos artigos 201 n.1 e 205 do Código de Processo Civil. II - A notificação, alguns meses depois da apresentação do aludido requerimento, da conta elaborada no processo, não constitui acto que permita a presunção de conhecimento da aludida nulidade.