014501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014501
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Prazo de recurso contencioso, Erro na forma de processo, Código de processo tributário
Recorrente: França , Jose
Recorridos: Delegação Aduaneira de Alverca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00037005
Nr Documento: SA219921104014501
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d91ca7136c7f8146802568fc0038e1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014501.B6
Sumário
O prazo de recurso contencioso é de dois meses (art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA), sendo intempestiva a petição que for apresentada além daquele prazo. O erro na forma de processo deixou, no âmbito do Código do Processo Tributário (art. 119), de ser uma nulidade insanável.