014501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de recurso contencioso é de dois meses (art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA), sendo intempestiva a petição que for apresentada além daquele prazo. II - O erro na forma de processo deixou, no âmbito do Código do Processo Tributário (art. 119), de ser uma nulidade insanável.