A expressão " decisões distintas ", referida no nº 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tem o significado de partes distintas da mesma decisão.
Texto
N
9230583
Tribunal da Relação do Porto•
A carregar metadados do documento
Sumário
A expressão " decisões distintas ", referida no nº 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tem o significado de partes distintas da mesma decisão.