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9110869 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernandes de Magalhães

Data: 14 de maio de 1992

Processo: 9110869

ACORDAO

Descritores: Arrendamento para habitação, Cumprimento do contrato

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00002631

Nr Documento: RP199205149110863

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71ff0169905ffc698025686b00663004

Sumário

No arrendamento para habitação, o senhorio deve entregar o locado em condições de habitabilidade.

Acórdão

9110869

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de maio de 1992
Relator: Fernandes de Magalhães

Arrendamento para habitaçãoCumprimento do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483 ART486 ART762 N1 ART1022 ART1031.
DL 321/B/90 DE 1990/10/15 ART1.

Sumário

No arrendamento para habitação, o senhorio deve entregar o locado em condições de habitabilidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Citado por

TRP · 9210363 · 17/06/1992