004810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004810
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Interessado
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026505
Nr Documento: SA119561221004810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a813fc126e341149802568fc0037ca71
Sumário
Nos recursos contenciosos a legitimidade do recorrido so fica assegurada se ao recurso forem chamadas todas as pessoas ou entidades a quem a procedencia dele possa directamente prejudicar.
