004810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004810
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Interessado
Sumário
Nos recursos contenciosos a legitimidade do recorrido so fica assegurada se ao recurso forem chamadas todas as pessoas ou entidades a quem a procedencia dele possa directamente prejudicar.