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0049111 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adriano Morais

Data: 25 de fevereiro de 1992

Processo: 0049111

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Bens próprios, Rendimento

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00002958

Nr Documento: RL199202250049111

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac538bfef6e85528802568030000b7a7

Sumário

I - O ser-se titular de bens não significa que os mesmos dêem rendimentos; II - Torna-se, por isso, indispensável apurar a rentabilidade desses bens para decidir o apoio judiciário requerido pelo seu titular.

Acórdão

0049111

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Adriano Morais

Apoio judiciárioBens própriosRendimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART23 N3 ART29.

Sumário

I- O ser-se titular de bens não significa que os mesmos dêem rendimentos;

II- Torna-se, por isso, indispensável apurar a rentabilidade desses bens para decidir o apoio judiciário requerido pelo seu titular.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)