01211/15.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 01211/15.0BELSB
Acórdão
Descritores: Acumulação, Subsídio, Guarda prisional
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério da Justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36342
Nr Documento: SA12026111101211/15
Juízes: Claúdio Monteiro RamosCatarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fe91112eaaf679c80258eac00464d97
Sumário
Da conjugação do artigo 45.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), aprovado pelo D.L. n.º 3/2014 e do Estatuto Profissional da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009 não se retira a possibilidade de ser cumulado o suplemento de segurança prisional com o suplemento de comando, considerando que segundo o n.º 3 do artigo 51.º do ECGP, o suplemento de segurança prisional é fixado nos termos do suplemento de patrulha da PSP, atenta a equiparação estabelecida nos artigos 28.º e 45.º do ECGP. Não está em causa a aplicação de regime que seja estranho ao Corpo da Guarda Prisional e, por isso, inaplicável, considerando a equiparação que é legalmente prevista entre este Corpo da Guarda e a PSP nos citados preceitos legais, não podendo o Corpo da Guarda Prisional beneficiar de suplementos remuneratórios em termos distintos daqueles que são previstos e abonados aos agentes da PSP, considerando não apenas a equiparação legal nos artigos 28.º e 45.º do ECGP, como também a remissão de regime que é feita para o regime aplicável à PSP, como consta do n.º 3 do artigo 51.º do ECGP. O n.º 1 do artigo 53.º do ECGP dispõe que o suplemento de comando visa compensar remuneratoriamente a maior responsabilidade e restrições decorrentes do exercício de funções de chefia e supervisão, pelo que, é concedido a quem integre a carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do ECGP; o suplemento de segurança prisional, segundo o n.º 1 do artigo 51.º é atribuído aos trabalhadores do CGP pelo exercício efetivo de funções operacionais de vigilância e segurança das áreas periférica e de perímetro dos estabelecimentos prisionais, não pressupondo, por isso, funções de chefia. Não se concede que possam ser concedidos apoios que assumam natureza idêntica, de compensar as especiais condições de trabalho de cada uma das carreiras, a de chefia da guarda prisional e a de guarda prisional, pois a distinção dos citados suplementos decorre da divergência do âmbito pessoal aplicativo, não podendo o Autor, que integra a carreira de chefe da guarda prisional auferir suplemento remuneratório de outra carreira do corpo da guarda prisional.
Texto
Espécie: Recursos de revista de acórdãos do TCA Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, Autor e ora Recorrente, devidamente identificado na presente ação administrativa especial instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, em que peticionou a anulação do Despacho da Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 10/02/2015, que indeferiu o pedido de pagamento do suplemento de segurança prisional em cumulação com o suplemento de comando e de reconhecimento do direito e consequente condenação ao pagamento do suplemento de segurança prisional, veio interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, em 20/06/2024, que concedeu provimento ao recurso que fora interposto pela Entidade Demandada, ora Recorrida, revogando a sentença e julgando a ação improcedente. Por sentença de 06/03/2018, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou a presente ação procedente, mais tendo condenado a Entidade Demandada ao pagamento do suplemento de segurança prisional em cumulação com o suplemento de comando, desde junho de 2014. Inconformada, a Entidade Demandada recorreu da decisão para o TCAS, o qual, por acórdão datado de 20/06/2024, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou a ação improcedente. É deste acórdão do TCAS que vem interposto o presente recurso de revista, cujas alegações o Autor, ora Recorrente, termina com as seguintes conclusões: «1º. Contrariamente ao vertido no acórdão recorrido, o recurso às normas do Estatuto do Pessoal da PSP não tem o mínimo estrido no regime dos artigos 28º e 45º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014. 2º. Dispondo esse artigo 28º do ECGP que “[o]s trabalhadores integrados nas carreiras do CGP são equiparados ao pessoal com funções policiais da PSP, nos termos previstos no artigo 45.º, para efeitos de determinação da remuneração base, suplementos remuneratórios, pré-aposentação e aposentação, aumento do tempo de serviço, transportes, proteção social e benefícios sociais.”, a hermenêutica impõe que se atenda que esses “termos previstos no artigo 45º” se referem a uma equiparação entre as categorias profissionais das duas corporações e não entre a natureza, condições e pressupostos de atribuição das remunerações e suplementos de uma para outra. 3º. Efectivamente, o artigo 45º do ECGP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014 (supratranscrito), estabelece uma correspondência entre carreiras de cada uma das corporações e não uma remissão tout court para o regime, v. g., das condições e pressupostos de atribuição e pagamento de suplementos, e, portanto, a equiparação prevista no artigo 28º não pode ser feita para além das normas daquele dispositivo legal. 4º. Interpretando extensivamente as normas desses artigos 28º e 45º - na verdade, estabelecendo um sentido que não tem o mínimo de concordância na letra da lei -, com o intuito de restringir direitos, o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por errónea interpretação do direito, aplicando normas para além do seu âmbito, porque a sua admissibilidade ao abrigo de uma putativa remissão, não existe. 5º. Mesmo que assim não fosse, o disposto no artigo 45º daquele Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, o suplemento de segurança prisional não tem paralelo analógico com o “suplemento de patrulha” previsto para o pessoal da PSP, visto não haver qualquer afinidade funcional entre o serviço na zona prisional e a patrulha que, pelo pessoal da PSP, é feita no exterior. 6º. No caso do Corpo da Guarda Prisional, para percepção do suplemento de segurança, é necessário que os profissionais se desloquem à zona prisional, o como é o caso do ora Recorrente, conforme decorre da sua competência legal: "Chefiar equipas ou grupos de guardas, turnos de serviço ou sectores do estabelecimento prisional; “Executar atividades operacionais com autonomia e responsabilidade, enquadradas na planificação estabelecida no âmbito dos vários domínios da atuação do CGP." Executar tarefas administrativas decorrentes do exercício das suas funções. Exercer funções de enquadramento dos guardas em período experimental; Ministrar formação em matéria de vigilância e segurança prisional." 7º. Dizendo que “…o suplemento de segurança prisional pressupõe o exercício de funções marcadamente operacionais, sendo que a atribuição do suplemento de comando se dirige, em especial, ao pessoal detentor da categoria de chefe, de acordo com o artigo 53.º e com o anexo IV do ECGP...”, o acórdão - olvidando que as funções dos detentores da categoria de chefe do Corpo da Guarda Prisional são, pela sua natureza, marcadamente operacionais, padece de evidente erro de julgamento. 8º. Efectivamente, resulta da descrição vertida no Anexo I ao mesmo ECGP: “b) Executar atividades operacionais com autonomia e responsabilidade…”, não havendo margem para interpretação que considere que as funções de chefia cumpridas pelo Recorrente não sejam marcadamente operacionais, demonstrando-se que o acórdão recorrido está eivado de erro. 9º. O recurso à analogia, com as normas de regulam o pagamento de suplemento de patrulha, na PSP, foi feito para além do âmbito previsto no artigo 10º do Código Civil e em manifesta violação do regime deste dispositivo, inquinado, também por esta via, o acórdão recorrido. 10º. Existindo normas específicas no Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (artigos 49º, 50º e 53º), e não havendo necessidade de encontrar resposta em norma - que, porventura, se entenda ser - de âmbito genérico, é também evidente a violação do preceituado no n.º 3 do artigo 7º do Código Civil. 11º. A decisão do Tribunal a quo viola frontalmente estipulado e aos princípios que emergem do disposto nos artigos 7º, 9º e 10º do Código Civil, padecendo dos apontados erros de julgamento, cuja consequência é a sua revogação.”. Pede que o presente recurso de revista seja admitido e julgado, devendo ser-lhe dado provimento e, consequentemente, revogando-se o acórdão recorrido a fim de se anular o ato impugnado. O Recorrido, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, apresentou contra-alegações, as quais terminam com as seguintes conclusões: Nos presentes autos não se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a admissão do presente recurso excecional de revista, atendendo designadamente à falta de atualidade ou relevância jurídica da questão objeto do recurso e à correta aplicação do Direito, no respeito pelos princípios de vigência, interpretação e aplicação das leis, que tem sido feita pelos órgãos e serviços prisionais e pela escassa jurisprudência. Tais pressupostos, enquadrados no capítulo II, sob a epígrafe: «Recursos ordinários» e previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 150.º do CPTA, consubstanciam-se no facto de a revista só poder ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual e só ocorrer quando: Esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou A admissão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. E Tais pressupostos não se verificam, no caso presente. O acórdão ora recorrido do TCAS de 20/06/2024 é válido e deve-se manter na ordem jurídica pelas razões seguintes. Da legislação aplicável à PSP resulta que o suplemento de patrulha é processado apenas a Chefes e Agentes da PSP, em face do que, por equiparação, o suplemento de segurança prisional apenas pode ser processado aos Guardas integrados na categoria de chefe da carreira de chefe do CGP que preencham os requisitos fixados nos n.º s 1 e 2 do artigo 51º, não olvidando os conteúdos funcionais da categoria de “chefe” a que se reporta o Anexo I, por referência aos artigos 25.º e 26.º do Estatuto do CGP, ou seja, - o exercício efetivo de funções de chefia e supervisão operacionais de vigilância e segurança e integração do trabalhador em escala de serviço aprovada -, ficando excluídos deste suplemento remuneratório os GP integrados nas categorias de comissário prisional e de chefe principal (cf. Anexo IV a que se refere o artigo 53.º do ECGP). Assim, não deverá ser processado aos trabalhadores do CGP com a categoria de comissário prisional e de chefe prisional o Suplemento de Segurança Prisional. Se é certo que o n.º 4 do artigo 51.º do ECGP apenas dispõe que o suplemento de segurança prisional não é acumulável com o suplemento especial de serviço, tal não permite que se conclua que quaisquer outras cumulações são viáveis. A distinção dos suplementos tem a ver com a identidade da natureza conferida aos atuais suplementos de segurança prisional e de comando previstos no artigo 51.º e 53.º do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), que não pode ser dissociada do então previsto no Decreto-Lei n.º 213/98, de 16 de julho revogado pelo atual EPCGP, aprovado pelo Decreto-lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, que procedeu então à criação dos denominados “suplementos de chefia operacional e segurança prisional” atribuído aos trabalhadores com a categoria de chefe da guarda prisional e “suplemento prisional”, atribuído aos demais trabalhadores do ECGP, fundamentando-se ambos no exercício de funções operacionais de vigilância e segurança ou no regime especial de prestação de trabalho e nas responsabilidades, limitações, restrições e risco agravado decorrentes do exercício de funções no sistema prisional (artigo 1.º e 2.º). A identidade da natureza “operacional de vigilância e segurança” conferida aos atuais suplementos de segurança prisional e de comando, previstos no artigo 51.º e no artigo 53.º do ECGP, não pode ser dissociada do disposto no Decreto-lei n.º 213/98, de 16 de julho, uma vez que os novos suplementos sucederam, no plano legal, ao "suplemento de segurança prisional” e ao “suplemento de chefia operacional e segurança prisional”, respetivamente. Atualmente, o suplemento de segurança prisional pressupõe o exercício de funções operacionais de vigilância e segurança e a atribuição do suplemento de comando pressupões o exercício de funções de chefia e supervisão operacional, isto é, dirige-se, em especial, ao pessoal com funções de comando operacional ou detentor da categoria de chefe, de acordo com o artigo 53.º e com o anexo IV do ECGP. Nessa medida, a atribuição do “suplemento de segurança prisional” tem lugar nos casos em que não há lugar ao “suplemento de comando”, pelo que, conforme se patenteia na lei, não poderão ser cumulados ambos os suplementos. Importa ter presente que os suplementos remuneratórios apenas podem ser atribuídos “a quem ocupe os respetivos cargos ou postos de trabalho”, pelo que sendo processado o “suplemento de comando”, pela ocupação de posto de “chefe”, não poderá ser, simultaneamente, processado o suplemento de segurança prisional. Assim, ambos os suplementos em apreciação não são cumuláveis, pois que o suplemento de comando é específico dos Guardas Prisionais em cargos de chefia, o que invalida a atribuição simultânea, do suplemento de segurança prisional. Por outras palavras, não está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental nem a admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito (nºs 1 e 2 do artigo 150.º do CPTA, nºs 1 e 2 do artigo 150.º do CPTA). Consequentemente, deve prevalecer, «in casu», a regra da excecionalidade da revista. Em conformidade, o Recorrido MJ pugna pela não admissão do presente recurso de revista. E prevenindo uma hipotética e improvável admissão do presente recurso, quanto ao mérito, advoga a sua improcedência, nos precisos termos e fundamentos do acórdão do TCA Sul de 20/06/2024, ora recorrido.». Pede que não seja admitido o presente recurso de revista e não seja dado provimento ao recurso. O recurso de revista interposto pelo Autor foi admitido por acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste STA, em formação de apreciação preliminar, de 27/02/2025, do qual consta: “(…) Como se viu as instâncias decidiram a questão da interpretação do quadro Legal aplicável quanto a perceção dos suplementos em causa de forma totalmente dissonante. A esta Formação de Apreciação Preliminar cumpre fazer uma análise sumária e perfunctória das questões a apreciar em revista, Ora, no caso presente, a circunstância de as instâncias terem decidido de forma contraditória inculca, desde logo, a ideia de que a interpretação do quadro legal aqui em causa não é isenta de dúvidas. Assim, porque a questão em discussão se afigura com relevância jurídica e social, e de toda a conveniência que este Supremo Tribunal sobre ela se debruce com vista a uma melhor clarificação em situações semelhantes que possam ainda surgir.”. O Ministério Público junto deste STA, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, pronunciou-se, em síntese, nos seguintes termos: “será de julgar improcedente o presente recurso de revista, e de manter a decisão tomada no Acórdão recorrido, quando julgou ser de recusar a pretensão do Autor/Recorrido AA em ver reconhecida a atribuição ao mesmo do suplemento de segurança prisional em regime de cumulação com o suplemento de comando, que lhe está a ser abonado em função da sua integração na carreira de chefe da guarda prisional e do exercício de funções correspondentes à categoria de chefe.”. O Autor, ora, Recorrente, notificado do Parecer do Ministério Público, pronunciou-se, pugnando pela revogação do Acórdão recorrido. O processo vai, sem vistos dos Juízes Conselheiros Adjuntos, à Conferência para julgamento, mas com prévio envio do projeto de acórdão. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Constitui objeto do presente recurso de revista aferir se o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento de direito ao julgar a ação improcedente, decidindo que o suplemento de segurança prisional não é cumulável com o suplemento de comando, em face do artigo 45.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo D.L. n.º 3/2014 e do Estatuto Profissional da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009, violando ainda o regime de interpretação da norma jurídica. FUNDAMENTOS DE FACTO O TCAS deu como assente a seguinte factualidade, por reporte à sentença proferida em 1.ª instância: O Autor pertence a carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional, tendo domicílio profissional no Estabelecimento Prisional .... EP (acordo). Até maio de 2014 foi processado ao Autor o “suplemento de segurança profissional” (acordo). Desde junho de 2014 é processado ao Autor o “suplemento de comando” (acordo). O A., enquanto chefe do Corpo da Guarda Prisional, desempenha as seguintes funções: Desloca-se, acompanha e exerce atividade de vigilância nas áreas periféricas e de perímetro do E.P; Efetua rondas aos vários postos de vigilância; Procede à verificação as estruturas/redes do perímetro exterior do E.P.; Acompanha a equipa que efetua o batimento de ferros, grades e estrutura interior das celas e camaratas; Coordena as buscas no interior das alas; Acompanha a realização das revistas; Chefia, controla e acompanha a realização das visitas aos reclusos e seus acompanhantes, no início, durante e no termo das mesmas: No período noturno, acompanha a abertura das portas das celas e camaratas; Acompanha a distribuição da medição e das refeições dos reclusos; Acompanha a contagem de reclusos no encerramento, à noite, e na abertura das celas, na manhã do dia seguinte. (acordo). O Autor integra a “escala de serviço” aprovada do Estabelecimento Prisional ... para o desempenho das funções acima referidas (acordo). O Autor, enquanto chefe do Corpo da Guarda Prisional, presta ainda as seguintes funções: Efetua e arquiva o expediente diário; Regista as saídas e entradas dos reclusos; Regista os bens dos reclusos; Programa e regista as saídas do pessoal da guarda para diligências; Gere e adapta as escalas de serviço em função das necessidades diárias de pessoal. (acordo). Em 2014-10-27, o A., dirigiu ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, requerimento, através do qual solicitou: “o pagamento do suplemento de segurança prisional, bem como a sua reposição relativamente aos meses em que não foi atribuído”, cfr. Doc. 3, fls. 22 a 24 dos autos. Em 2014-11-20 foi elaborada pelos serviços da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Informação n.º ...4, sob o assunto: “Suplemento de segurança prisional - AA (...)”, da qual consta designadamente o seguinte: “(...) 8. A semelhança do que sucede com o suplemento de segurança prisional, a atribuição do suplemento de comando ao pessoal detentor da categoria de chefe deve ser precedida do reconhecimento de que os mesmos ocupem postos de trabalho com funções inerentes às enunciadas no artigo 53.ºdo Estatuto do CGP. Contrariamente ao suplemento de segurança prisional, que, como se referiu, pressupõe o exercício de funções marcadamente operacionais, a atribuição do suplemento de comando dirige-se, em especial, ao pessoal detentor da categoria de chefe, de acordo com o artigo 53.º e com o anexo IV do Estatuto do CGP. Do exposto resulta que a atribuição do suplemento de segurança prisional tem lugar nos casos em que não há lugar ao suplemento de comando. No caso concreto, o interessado tem, em virtude das funções que exerce e do posto de trabalho que ocupa, sido abonado com o suplemento de comando, desde junho de 2014, entendendo-se de afastar, pelas razões atrás expostas, o abono do suplemento de segurança prisional. Face ao que antecede, propõe-se que seja determinada a audiência prévia do requerente, nos termos do artigo 101.º do CPA, concedendo-lhe a possibilidade de, assim o querendo, se pronunciar sobre o sentido da projetada decisão de indeferimento, caso a mesma venha a ser proferida. (...)”, cfr. fls. 16 a 18 do PA. I - Em 2014-12-02, foi proferido Despacho pela Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de concordância com a informação supra, cfr. fls. 16 do PA. Em 2014-12-11, o Autor assinou o documento “Certidão de Notificação" no qual tomou conhecimento de todo o conteúdo do Mail de 09/12/2014 da DGRDP - Divisão de Gestão de Recursos Humanos, relativamente ao Suplemento de Segurança Prisional., cfr. 15 do PA. Em 2014-12-23, o Autor apresentou requerimento na fase de audiência prévia, no qual requereu a final: “deve reconhecer-se o direito do alegante ao suplemento de segurança prisional e, em consequência, seja prolatado ato determinativo do seu pagamento”., cfr. Doc.2, fls. 16 a 21 dos autos e fls. 19 a 24 do PA); Em 2015-01-26 os serviços da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais elaboraram a Informação n.º ...5, sob o assunto: “Suplemento de segurança prisional”, da qual consta por extrato: AA, chefe do CGP, a exercer funções no EP ..., veio requerer a atribuição, a que julga ter direito, do suplemento de segurança prisional, que auferiu até ao mês de maio de 2014, em acumulação com o suplemento de comando, aduzindo a fundamentação que se dá por transcrita (cfr. requerimento remetido à DSRH pelo e-mail de 30/06/2014). O designado pedido foi objeto de análise na informação n.º ...4, de 20/11/2014, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, concluindo-se pela inexistência das condições legais necessárias em ordem à sua atendibilidade. Neste seguimento, foi proferido projeto de decisão de indeferimento, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral, de 02/12/2014, tendo sido determinado o procedimento de audiência prévia do requerente. Em documento rececionado na DSRH em 12/01/2015, o requerente vem manifestar a sua oposição ao projetado indeferimento do seu pedido, com base nos fundamentos que se dão por reproduzidos e para cuja leitura se remete. Atenta a fundamentação aduzida pelo requerente, expressa-se o seguinte entendimento: Em reforço da posição adotada na informação antecedente, que se julga de manter, considera-se que, não obstante inexista norma expressa que proíba a sua acumulação, os suplementos de segurança prisional e de comando assumem uma natureza idêntica, visando ambos compensar as especiais condições de trabalho decorrentes de responsabilidades e riscos inerentes ao exercício das respetivas funções. Nesse sentido, a não acumulação dos referidos suplementos, que se advoga, funda-se precisamente na sua natureza idêntica, tendo subjacente a mesma finalidade. A este propósito, e para melhor compreensão do preconizado, há que invocar o quadro legal que precedeu o atual Estatuto do CGP, aprovado pelo DL 3/2014, de 09/01. O DL 213/98, de 16/07 - revogado pelo DL 3/2014, de 09/01 - procedeu à criação dos denominados "suplemento de chefia operacional e segurança prisional", atribuído aos trabalhadores com a categoria de chefe da guarda prisional, e "suplemento de segurança prisional", atribuído aos demais trabalhadores do CGP, fundamentando-se ambos no regime especial de prestação de trabalho e nas responsabilidades, limitações, restrições e risco agravado decorrentes do exercício de funções no sistema prisional (artigos 1.ºe 2.º). Divergindo no âmbito pessoal de aplicação, era-lhes conferida, porém, uma natureza idêntica, como resulta claramente do artigo 5.º do citado diploma, que determinava que a perceção quer de um quer de outro era cumulativa com a atribuição de outros suplementos que revestiam natureza diferenciada. As considerações supra explanadas assumem importância na medida em que a identidade da natureza conferida aos atuais suplementos de segurança prisional e de comando, previstos no artigo 51.º no artigo 53.º do Estatuto do CGP, não pode ser dissociada do disposto no DL213/98, de 16/07, uma vez que tais suplementos sucederam, no plano legal, ao "suplemento de segurança prisional" e ao "suplemento de chefia operacional e segurança prisional", respetivamente. Assim, e como se referiu na informação antecedente, contrariamente ao suplemento de segurança prisional, que pressupõe o exercício de funções marcadamente operacionais, a atribuição do suplemento de comando dirige-se, em especial, ao pessoal detentor da categoria de chefe, de acordo com o artigo 53.ºe com o anexo IV do Estatuto do CGP. Entende-se, nessa medida, que a atribuição do suplemento de segurança prisional tem lugar nos casos em que não há lugar ao suplemento de comando. Face ao exposto, submete-se o presente caso à ponderação e à decisão superior.", cfr. Doc. a fls. 13 a 15 dos autos e fls.13 a 14 do PA; M - Em 2015-02-10 foi proferido Despacho pela Subdiretora- Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais exarado na informação supra e com o seguinte teor: “Concordo. Indeferir o pedido, nos termos e com os fundamentos expostos”, cfr. fls. 13 do PA. N - Em 2015-02-23, o Autor assinou o documento “Certidão de Notificação” do qual consta ter tomado conhecimento “de todo o conteúdo do Mail de 18/02/2015, relativamente ao Suplemento de Segurança Prisional.”, cfr. Doc. 1, fls. 12 dos autos. Em 2015-03-19, o Autor interpôs “Recurso Hierárquico” dirigido à Ministra da Justiça, do despacho da Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 10 de fevereiro de 2015, cfr. Doc. 5, fls. 27 a 31 dos autos e a fls.10 a 12 do PA. P - Em 2015-05-26 deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente ação administrativa especial, cfr. fls. 2 dos autos. Em 2015-07-16, foi elaborada a Informação n.º 80/20..., pelos serviços da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que apreciou o recurso hierárquico apresentado pelo A., e na qual se concluiu: “(...) ...que sendo processado ao Recorrente o suplemento de comando, por ocupar posto de trabalho de chefia, não lhe poderá ser processado o suplemento de segurança prisional, devendo assim o Ex.mo Senhor Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais confirmar o ato recorrido (...)” cfr. a fls.1 a 9 do PA R - Em 2015-09-17, na informação acima referida, foi proferido Despacho pelo Diretor Geral da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com o teor que se reproduz: “Concordo. Remeta-se ao Gabinete de sua Excelência Ministra da Justiça.”, cfr. a fls. 1 do PA;”. DE DIREITO Importa entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional, nos termos invocados pelo Recorrente, designadamente, das conclusões da alegação do recurso, as quais delimitam o objeto do recurso, nos termos dos artigos 144.º, n.º 2 do CPTA e 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 140.º, n.º 3 do CPTA, o que se fará, atendendo à delimitação supra das questões a decidir. No presente recurso coloca-se como questão de direito a de saber se incorre o acórdão recorrido em erro de julgamento de direito ao negar a possibilidade de ser cumulado o suplemento de segurança prisional com o suplemento de comando, em face do artigo 45.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo D.L. n.º 3/2014 e do Estatuto Profissional da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009. Sustenta o Recorrente que a pretensão reclamada, de auferir, simultaneamente, os dois suplementos, o de segurança prisional e o de comando, pode ser obtida por via do diploma específico do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo D.L. n.º 3/2014, por dele resultarem normas diretamente aplicáveis, que revelam o pensamento do legislador e não existir fundamento para a analogia vertida no acórdão recorrido entre o suplemento de segurança prisional do Corpo da Guarda Prisional e o suplemento de patrulha da PSP, por não existir afinidade funcional entre o serviço em zona prisional e a patrulha que é feita no exterior, pela PSP, pelo que o acórdão socorreu-se de norma que não tem aplicação ao caso. Defende que das normas dos artigos 49.º, 50.º e 53.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional se extrai a solução no sentido em que preconiza, assacando ao acórdão recorrido a violação dos artigos 7.º, 9.º e 10.º do Código Civil, a respeito da interpretação da norma jurídica. Com vista a conhecer a questão de direito impõe-se atender, antes de mais, à factualidade julgada provada. Tendo presente a factualidade provada, extrai-se que o Autor pertence à carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional e que, até maio de 2014, foi processado ao Autor o suplemento de segurança profissional, passando a partir de junho de 2014 a ser processado o suplemento de comando. Quanto às funções desempenhadas pelo Autor, são as que constam no teor das als. D) e F) do julgamento da matéria de facto, que incluem “- Desloca-se, acompanha e exerce atividade de vigilância nas áreas periféricas e de perímetro do E.P; - Efetua rondas aos vários postos de vigilância; - Procede à verificação as estruturas/redes do perímetro exterior do E.P.; - Acompanha a equipa que efetua o batimento de ferros, grades e estrutura interior das celas e camaratas; - Coordena as buscas no interior das alas; - Acompanha a realização das revistas; - Chefia, controla e acompanha a realização das visitas aos reclusos e seus acompanhantes, no início, durante e no termo das mesmas (…)” e “(…) - Programa e regista as saídas do pessoal da guarda para diligências; - Gere e adapta as escalas de serviço em função das necessidades diárias de pessoal.”. Sendo que para o desempenho das suas funções, o Autor integra a escala de serviço aprovada do Estabelecimento Prisional (cfr. al. E) do julgamento de facto). Em 27/10/2014 o Autor requereu ser pago do suplemento de segurança prisional, bem como, a sua reposição relativamente aos meses em que não foi atribuído, tendo sobre tal pretensão recaído informação que pugna por a atribuição do suplemento de segurança prisional ter lugar nos casos em que não há lugar ao suplemento de comando e que, sendo o Autor abonado do suplemento de comando, desde junho de 2014, não tem direito ao abono do suplemento de segurança prisional, o que mereceu despacho de concordância da Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Após audiência prévia, foi elaborada nova informação pelos serviços da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a qual mantém o anterior entendimento, sufragado pelos despachos posteriores, no sentido de que “(…) não obstante inexista norma expressa que proíba a sua acumulação, os suplementos de segurança prisional e de comando assumem uma natureza idêntica, visando ambos compensar as especiais condições de trabalho decorrentes de responsabilidades e riscos inerentes ao exercício das respetivas funções. 7. Nesse sentido, a não acumulação dos referidos suplementos, que se advoga, funda-se precisamente na sua natureza idêntica, tendo subjacente a mesma finalidade.”, fundamentando tal entendimento, além do mais, no quadro legal que precedeu o atual Estatuto do CGP, aprovado pelo D.L. n.º 3/2014, de 09/01. Compulsando agora o quadro legal, tem aplicação à pretensão formulada pelo Autor o D.L. n.º 3/2014, de 09/01, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), estabelecendo o regime jurídico das carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional. Segundo o artigo 25.º do ECGP, quanto às carreiras do Corpo da Guarda Prisional (CGP) e respetivas estruturas: Os trabalhadores do CGP agrupam-se, por ordem decrescente de hierarquia, nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional. A carreira de chefe da guarda prisional é pluricategorial e integra a categoria de comissário prisional, de grau de complexidade funcional 3, e as categorias de chefe principal e chefe, de grau de complexidade funcional 2, conforme consta do anexo I ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante, o qual inclui o número de posições remuneratórias de cada categoria. A carreira de guarda prisional é pluricategorial, de grau de complexidade funcional 2 e integra as categorias de guarda principal e guarda, conforme consta do anexo I ao presente Estatuto, o qual inclui o número de posições remuneratórias de cada categoria.” (sublinhados nossos). Nos termos do artigo 28.º do ECGP, com a epígrafe, “Equiparação à Polícia de Segurança Pública”, inserido nas “Disposições gerais”, do “Regime de Carreiras”, é previsto que “Os trabalhadores integrados nas carreiras do CGP são equiparados ao pessoal com funções policiais da PSP, nos termos previstos no artigo 45.º, para efeitos de determinação da remuneração base, suplementos remuneratórios, pré-aposentação e aposentação, aumento do tempo de serviço, transportes, proteção social e benefícios sociais.”. Assim, nos termos previstos no artigo 28.º do ECGP, para efeitos de determinação da remuneração base, suplementos remuneratórios, pré-aposentação e aposentação, aumento do tempo de serviço, transportes, proteção social e benefícios sociais, os trabalhadores integrados nas carreiras do CGP são equiparados ao pessoal com funções policiais da PSP. Por sua vez, estabelece o artigo 45.º do mesmo diploma legal, com a epígrafe, “Remunerações”, a referida equiparação, nos seguintes termos: “Para efeitos da equiparação prevista no artigo 28.º, são estabelecidas entre as carreiras da PSP e as do CGP as seguintes equivalências: A categoria de comissário da PSP corresponde à de comissário prisional da carreira de chefe da guarda prisional; A categoria de subcomissário da PSP corresponde à de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional; A categoria de chefe da PSP corresponde à de chefe da carreira de chefe da guarda prisional; A categoria de agente principal da PSP corresponde à de guarda principal da carreira de guarda prisional; A categoria de agente da PSP corresponde à de guarda da carreira de guarda prisional; A categoria de agente provisório da PSP corresponde à de guarda instruendo do CGP. No caso de alteração das categorias da PSP referidas no número anterior, a equiparação reportar-se-á às categorias que lhes sucedam.”. No respeitante a “Suplementos remuneratórios”, rege o artigo 48.º do ECGP, conforme a sua epígrafe, prevendo que os trabalhadores do CGP, quando haja exercício efetivo de funções, têm direito aos seguintes suplementos remuneratórios: Suplemento por serviço na guarda prisional; Suplemento especial de serviço; Suplemento de segurança prisional; Suplemento de turno; Suplemento de comando; Suplemento de renda de casa; Suplemento de fixação”. No que se refere ao suplemento de segurança prisional, estabelece o artigo 51.º do ECGP, nos seguintes termos: O suplemento de segurança prisional é o acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores do CGP pelo exercício efetivo de funções operacionais de vigilância e segurança das áreas periférica e de perímetro dos estabelecimentos prisionais, bem como das respetivas alas, que visa compensar as condições mais exigentes de penosidade e responsabilidade. O direito ao suplemento de segurança prisional depende de integração do trabalhador em escala de serviço aprovada. O suplemento de segurança prisional é fixado nos termos do suplemento de patrulha da PSP, atenta a equiparação estabelecida nos artigos 28.º e 45.º. O suplemento de segurança prisional não é acumulável com o suplemento especial de serviço.”. Quanto ao suplemento de comando, rege o artigo 53.º do ECGP, com o seguinte teor: O suplemento de comando é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores do CGP com fundamento na responsabilidade e restrições decorrentes do exercício de funções de chefia e supervisão. O suplemento de comando é atribuído nos mesmos termos e condições que o suplemento de comando da PSP, correspondendo a um montante mensal fixo a atribuir de acordo com o anexo IV ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.”. Em face do que antecede, não tem o Autor, ora Recorrente razão quanto à censura que dirige contra o acórdão recorrido e, consequentemente, quanto à pretensão que deduz em juízo. Tendo presente o supra transcrito quadro legal, extrai-se que pretende o Autor, ora Recorrente, que lhe seja judicialmente reconhecido o direito de ser abonado do suplemento de segurança prisional, em cumulação com o suplemento de comando, quando a isso não tem direito, considerando que segundo o n.º 3 do artigo 51.º do ECGP, o suplemento de segurança prisional é fixado nos termos do suplemento de patrulha da PSP, atenta a equiparação estabelecida nos artigos 28.º e 45.º do ECGP. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, não está em causa a aplicação de regime que seja estranho ao Corpo da Guarda Prisional e, por isso, inaplicável, considerando a equiparação que é legalmente prevista entre este Corpo da Guarda e a PSP nos citados preceitos legais. Não pode o Corpo da Guarda Prisional beneficiar de suplementos remuneratórios em termos distintos daqueles que são previstos e abonados aos agentes da PSP, considerando não apenas a equiparação legal nos artigos 28.º e 45.º do ECGP, como também a remissão de regime que é feita para o regime aplicável à PSP, como consta do n.º 3 do artigo 51.º do ECGP. Implicando que não assista razão ao Autor ao dirigir o erro de julgamento ao acórdão recorrido por violação das normas legais referentes à interpretação da norma jurídica, previstas nos artigos 7.º, 9.º e 10.º do Código Civil. No demais, atenta a remissão do disposto no n.º 3 do artigo 51.º do ECGP para o regime do suplemento de patrulha da PSP e a equiparação estabelecida nos artigos 28.º e 45.º, importa considerar o que estabelece o Estatuto Profissional da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009, de 14/10, aplicável à data dos factos. Sobre o suplemento de patrulha regia o artigo 104.º do EPSP, nos seguintes termos: O pessoal policial que efectue missões de patrulha tem direito a um suplemento de patrulha que visa compensar as limitações, restrições e responsabilidades resultantes das condições especiais do trabalho de vigilância em prol da segurança das pessoas e do património, da manutenção da ordem e tranquilidade públicas e da observância das leis, bem como da atenuação dos efeitos de calamidades e desastres. O direito ao suplemento de patrulha depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Integração do elemento policial em escala de serviço aprovada; Prestação efectiva de serviço no exterior das instalações da subunidade orgânica de afectação. O valor mensal do suplemento de patrulha é fixado nos seguintes montantes: Chefes - (euro) 65,03; Agentes - (euro) 59,13. O suplemento de patrulha não é acumulável com o suplemento especial de serviço.”. Em face do que estabelece o n.º 4 do artigo 194.º do EPSP não pode haver dúvidas de que o suplemento de patrulha não é acumulável com o suplemento especial de serviço, nos mesmos termos em que prevê o disposto no n.º 4 do artigo 51.º do ECGP, mas nada se diz sobre a cumulação com o suplemento de comando. O que significa que, em rigor, inexiste norma legal que proíba a cumulação dos suplementos de comando e de segurança prisional. Serão, pois, outros elementos interpretativos do regime legal que ditarão a solução do caso. Como se extrai do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do ECGP, o suplemento de comando visa compensar remuneratoriamente a maior responsabilidade e restrições decorrentes do exercício de funções de chefia e supervisão, pelo que, concedido a quem integre a carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do ECGP. Já o suplemento de segurança prisional, segundo o n.º 1 do artigo 51.º é atribuído aos trabalhadores do CGP pelo exercício efetivo de funções operacionais de vigilância e segurança das áreas periférica e de perímetro dos estabelecimentos prisionais, não pressupondo, por isso, funções de chefia. Acresce não se conceder que possam ser concedidos apoios que assumam natureza idêntica, de compensar as especiais condições de trabalho de cada uma das carreiras, a de chefia da guarda prisional e a de guarda prisional. O Autor que peticiona o direito a acumular os dois suplementos e assaca o erro de julgamento ao acórdão recorrido, não logra caracterizar a distinção de cada suplemento e explicitar em que medida não visem compensar as limitações, restrições e responsabilidades de cada uma das carreiras distintas do pessoal da guarda prisional. Assim, a distinção dos citados suplementos decorre da divergência do âmbito pessoal aplicativo, não podendo o Autor, que integra a carreira de chefe da guarda prisional auferir suplemento remuneratório de outra carreira do corpo da guarda prisional. De resto, conforme se extrai do teor das Informações dos serviços da Entidade Demandada, que fundamentam o ato impugnado, o elemento histórico da interpretação (n.º 1 do artigo 9.º do Cód. Civil) dá um contributo no sentido em que se decidiu no acórdão recorrido, que é para manter. Com efeito, como consta do teor da al. L) do julgamento da matéria de facto: O DL 213/98, de 16/07 - revogado pelo DL 3/2014, de 09/01 - procedeu à criação dos denominados "suplemento de chefia operacional e segurança prisional", atribuído aos trabalhadores com a categoria de chefe da guarda prisional, e "suplemento de segurança prisional", atribuído aos demais trabalhadores do CGP, fundamentando-se ambos no regime especial de prestação de trabalho e nas responsabilidades, limitações, restrições e risco agravado decorrentes do exercício de funções no sistema prisional (artigos 1.ºe 2.º). Divergindo no âmbito pessoal de aplicação, era-lhes conferida, porém, uma natureza idêntica, como resulta claramente do artigo 5.º do citado diploma, que determinava que a perceção quer de um quer de outro era cumulativa com a atribuição de outros suplementos que revestiam natureza diferenciada. As considerações supra explanadas assumem importância na medida em que a identidade da natureza conferida aos atuais suplementos de segurança prisional e de comando, previstos no artigo 51.º no artigo 53.º do Estatuto do CGP, não pode ser dissociada do disposto no DL213/98, de 16/07, uma vez que tais suplementos sucederam, no plano legal, ao "suplemento de segurança prisional" e ao "suplemento de chefia operacional e segurança prisional", respetivamente. Assim, e como se referiu na informação antecedente, contrariamente ao suplemento de segurança prisional, que pressupõe o exercício de funções marcadamente operacionais, a atribuição do suplemento de comando dirige-se, em especial, ao pessoal detentor da categoria de chefe, de acordo com o artigo 53.ºe com o anexo IV do Estatuto do CGP. Entende-se, nessa medida, que a atribuição do suplemento de segurança prisional tem lugar nos casos em que não há lugar ao suplemento de comando. (…)”. Nestes termos, em face de todo o exposto, não procedem os fundamentos do recurso, sendo de manter o acórdão recorrido. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho (relatora) - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela - Cláudio Ramos Monteiro.