Acórdão STJ — Competência do supremo tribunal de justiça

Acórdão

080978

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Mario Noronha

Competência do supremo tribunal de justiçaMatéria de factoRecurso de revista

Sumário

Tendo o recorrente discutido, nas suas premissas, apenas matéria fáctica, o seu conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é

- artigo 721 do Código de Processo Civil.

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