15/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 15/99
Acórdão
Descritores: Crime de emissão de cheque sem provisão, Valor do despacho que recebe a acusação, Descriminalização
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC190/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1c72be03e6976049802569c90046b955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:15.99.4A
Sumário
I. No despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, tem de se indicar, por imperativo do art. 313º, n.º1, do CPP, sob pena de nulidade, os factos e as disposições legais aplicáveis (seja expressamente seja por remissão). II. Uma vez fixados na acusação (sendo esta recebida) os factos e disposições legais, certo é que os mesmos só podem ser alterados, nos limites permitidos por lei, na decisão final, com o julgamento. III. Porém, no caso de descriminalização pode e deve o juiz declarar extinto o procedimento criminal. IV. Assim, constando da acusação as datas de preenchimento, assinatura e entrega de um cheque, de modo a concluir-se estar descriminalizado o comportamento do arguido, deve o juiz declarar extinto o procedimento criminal, mesmo de pois de recebida a acusação; caso contrário, terá o processo de prosseguir para julgamento.