0071355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0071355
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Crime, Máquina de jogo, Licença, Casino
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019016
Nr Documento: RL199803100071355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/787f9b1b85170fdd802568030005113fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0071355.22
Sumário
Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores diferentes, possibilitando sucessivas combinações, (como no "Poker") e em que o resultado, traduzido em pontuações que facilitam apostas, depende, fundamentalmente, da sorte, não pode ser licenciada como máquina de diversão, e nem pode ser considerada como máquina de venda de produtos alimentares - a pastilha vale muito menos que os cem escudos introduzidos, para iniciar o jogo. Porque o jogo que desenvolve é jogo de fortuna ou azar, tal máquina só pode ser explorada em casinos e zonas de jogo legalmente autorizadas.