020005 - Supremo Tribunal Administrativo

Notificado o recorrente para, nos termos e sob a cominação prevista no art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, apresentar nova petição que supra as deficiencias da primeira, não se isenta dessa cominação aquele que apresente outra petição reproduzindo essencialmente a anterior e, por isso, contendo as mesmas deficiencias, devendo em tal caso ser o recurso liminarmente indeferido.