0043886 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em face da desactualização dos valores matriciais podem estes ser corrigidos por avaliação para obter o valor da propriedade dos imóveis inscritos na matriz, para efeito do valor da causa. II - A Lei 6/80/M de 5 de Julho apenas regulamenta a fixação do valor do domínio útil para efeito de concessão, por aforamento, de terras e não para outros efeitos, nomeadamente para efeito de fixação do valor da causa - artigo 46 da citada Lei.