0043886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0043886
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014471
Nr Documento: RL199401200043886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55aa24f449b329cc802568030002408eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0043886.44
Sumário
Em face da desactualização dos valores matriciais podem estes ser corrigidos por avaliação para obter o valor da propriedade dos imóveis inscritos na matriz, para efeito do valor da causa. A Lei 6/80/M de 5 de Julho apenas regulamenta a fixação do valor do domínio útil para efeito de concessão, por aforamento, de terras e não para outros efeitos, nomeadamente para efeito de fixação do valor da causa - artigo 46 da citada Lei.