025677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado um acto por vício de forma, a Administração em execução da sentença anulatória pode optar pela prática de um novo acto. II - Mas, nesse caso, a sentença só pode considerar-se inteiramente executada se o novo acto praticado pela Administração estiver expurgado dos vícios que inquinavam o acto anulado.