006223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006223
ACORDAO
Descritores: Regime disciplinar, Pessoal de organismo de coordenação económica, Junta nacional, Processo disciplinar, Acusação, Audiencia e defesa
Sumário
I - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não e aplicavel aos funcionarios das juntas nacionais. II - No exercicio do poder disciplinar a exercer pelos presidentes das juntas nacionais, e de observar o principio geral, consignado no direito portugues, respeitante a instauração de processo disciplinar, com formulação da acusação e audiencia do arguido.