006223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006223
Acórdão
Descritores: Regime disciplinar, Pessoal de organismo de coordenação económica, Junta nacional, Processo disciplinar, Acusação, Audiencia e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024795
Nr Documento: SA119621019006223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8340ae8c21fc8130802568fc0037c1c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006223.30
Sumário
O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não e aplicavel aos funcionarios das juntas nacionais. No exercicio do poder disciplinar a exercer pelos presidentes das juntas nacionais, e de observar o principio geral, consignado no direito portugues, respeitante a instauração de processo disciplinar, com formulação da acusação e audiencia do arguido.