006223 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não e aplicavel aos funcionarios das juntas nacionais. II - No exercicio do poder disciplinar a exercer pelos presidentes das juntas nacionais, e de observar o principio geral, consignado no direito portugues, respeitante a instauração de processo disciplinar, com formulação da acusação e audiencia do arguido.