000777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000777
Acórdão
Descritores: Sociedade anonima, Aumento de capital, Imposto de capitais, Taxa de compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000233
Nr Documento: SAP19550606000777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3a1a7e4fbf5a5eb802568fc0037fda4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000777.E1
Sumário
O aumento de capital social das sociedades a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 33128 pela incorporação das reservas constituidas esta sujeito, não so ao imposto do artigo 2 do mesmo diploma, mas ainda a taxa de compensação criada pela Lei n. 2022.