0052881 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do disposto no art. 394 do CC é inadmissível a prova por testemunhas quanto ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. II - Não pode o Tribunal da Relação reapreciar a decisão que não admitiu o recurso e cuja reclamação foi julgada improcedente. III - A decisão do Presidente da Relação não pode ser impugnada. - Só se a reclamação tiver sido julgada procedente é que o Tribunal da Relação poderá decidir em sentido contrário.