6885/08.5TDLSB-D.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação, proferidos em recurso, restrita, em regra, a questões de direito (artigo 434.º do CPP), afere-se pela natureza da decisão: --- a. acórdão que conheceu, a final, do objeto do processo; b. pela inovação - acórdão que ----- i. aplicou inovatoriamente medidas de coação diferentes do TIR; ii. revertendo absolvição condena inovatoriamente o arguido; ou c. pela gravidade objetiva das consequências jurídicas – acórdão que: --- i. agravando a condenação, eleva a pena para medida superior a 5 ou superior a 8 anos de prisão ii. confirma condenação em pena superior a 8 anos de prisão. II. Os demais acórdãos da Relação proferidos em recurso, não admitem, salvo disposição especial expressa, impugnação em mais um grau de recurso ordinário, sendo irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relatório: Por despacho proferido em 1.ª instância de 4 de junho de 2024 foi indeferida a aplicação do regime estatuído na Lei n. º 38-A/2023 , de 02/08 à sociedade arguida Mirandela, Artes Gráficas, S.A.. Não se conformando, com tal despacho dela recorreu a sociedade arguida Mirandela, Artes Gráficas, S.A., para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 30 de abril de 2025, não concedeu provimento ao recurso interposto, mantendo o despacho recorrido. Inconformada, a sociedade arguida Mirandela, Artes Gráficas, S.A., interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Recurso que não foi admitido por despacho de 15 de julho de 2025, com fundamento nos artigos 399º , 400º , nº 1, alínea c) e 432º , nº 1, alínea b, todos do Código de Processo Penal , tendo em conta que o acórdão de que se pretende interpor recurso não conheceu, a final, sobre o objeto do processo. A recorrente apresentou reclamação do despacho que não admitiu o recurso, nos termos do artigo 405.º do CPP , argumentando, que o acórdão da Relação não é enquadrável na alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP , admitindo as previsões dos artigos 399.º, 401.º, n.º 1, alínea b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 1 e 408.º, n.º 3, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do referido acórdão. Cumpre decidir Fundamentação: 1. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP , dispondo a alínea b) do n.º 1 que se recorre “ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400 .º”. Deste último preceito destaca-se a alínea c) do seu n.º 1, que estabelece serem irrecorríveis os “acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente , apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º”. O caso não se enquadra, na exceção prevista na parte final da norma transcrita. E o objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronúncia e constitui a definição dos termos em que vai ser julgado e decidido o mérito da causa – ou seja, os termos em que, para garantia de defesa, possa ser discutida a questão da culpa e, eventualmente, da pena. O acórdão do Tribunal da Relação negou provimento ao recurso interposto pela sociedade arguida, confirmando o despacho da 1.ª instância. Enquadra-se na previsão da referida alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP , uma vez que não conheceu do objeto do processo, isto é, não se pronunciou sobre o mérito da causa, apenas deliberou que as pessoas coletivas foram excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023 , de 02-08, em consonância com o decidido em 1.ª instância. O recurso ordinário em mais um grau não é, assim, admissível ( artigos 432.º , alínea b), e 400.º , n.º 1, alínea c), do CPP ). 2. Por outro lado, as normas invocadas pela reclamante ( artigos 399.º , 401.º , n.º 1, alínea b), 406.º , n.º 1, 407.º , n.º 1 e 408.º , n.º 3, do CPP ), não se reportam à admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, decorre, das várias alíneas do n.º 1 do artigo 400.º do CPP , por remissão da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º do mesmo Código, que a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação, restrita, em regra, a questões de direito ( artigo 434.º do CPP ), se afere pela natureza da decisão – acórdão que conheça, a final, do objeto do processo – e pela inovação - acórdão que: (1) aplicou inovadoramente medidas de coação diferentes do TIR; (2) revertendo absolvição condena inovatoriamente o arguido -; ou pela gravidade objetiva das consequências jurídicas impostas – acórdão que: (3), agravando a pena aplicada, fixa-a em medida entre 5 e 8 anos de prisão; (4) confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos de prisão. Todos os restantes acórdãos da Relação proferidos em recurso, não admitem impugnação em mais um grau de recurso ordinário, sendo irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça. Decisão: 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação, deduzida pela sociedade arguida Mirandela, Artes Gráficas, S.A.. Custas pela reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3UCs. Notifique-se. Lisboa, 30 de setembro de 2025 O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Nuno Gonçalves