0007939 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A delegação de poderes do Ministério Público à autoridade policial para proceder ao inquérito, não abrange a detenção do faltoso para ser presente à referida autoridade. II. O indivíduo que depois de pessoal e regularmente notificado, faltar injustificadamente a diligência ordenada pela autoridade policial ou autoridade judicial, poderá ser condenado na sanção pecuniária de 2 a 10 UC, mas a detenção do mesmo só poderá ser feita para apresentá-lo às autoridades judiciais.