0355/06.3BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0355/06.3BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29449
Nr Documento: SA1202205260355/06
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64a48e5f804e996a80258852004e3cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0355.06.3BECBR.21
Sumário
Não é de admitir as revistas se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, S.A. [representada pela sua Massa Insolvente] e B…………, S.A. - autoras desta «acção administrativa comum» -, e o MUNICÍPIO DE COIMBRA - réu na «acção» - vieram, de modo independente e invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recursos de revista do acórdão do TCAN - de 08.10.2021, complementado a 12.11.2021 e a 25.03.2022 - que negou provimento à «apelação interposta pelo réu», e confirmou integralmente a sentença do TAF de Coimbra - de 19.12.2017 - fixando a indemnização relativa a custos indirectos, estrutura central e custos directos, na quantia de 445.000,00€ acrescida de juros de mora civis, calculados desde a citação até efectivo e integral pagamento, sem prejuízo do demais já anteriormente decidido e transitado em julgado, bem como dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Alegam que a respectiva revista deverá ser admitida em nome da necessidade de uma melhor aplicação do direito e em nome da relevância jurídica e social da questão. As entidades recorridas cruzaram contra-alegações nas quais, além do mais, defendem a inadmissibilidade legal da revista a que reagem, por alegada falta de pressupostos - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Nesta acção, o consórcio autor pretende ser indemnizado pelos prejuízos resultantes da prorrogação do prazo contratual - no âmbito da empreitada denominada «Circular Externa, com início ao quilómetro 1+525» que lhe foi adjudicada pelo réu - reclamando do réu o pagamento do montante de 2.097.592,36€ acrescido de juros de mora vencidos «desde a data da interpelação» até efectivo e integral pagamento. Após a prolação de um primeiro acórdão por este tribunal de revista - de 13.07.2021 - que mandou baixar os autos ao tribunal de apelação, este proferiu o acórdão ora recorrido, confirmando integralmente a sentença da 1ª instância e fixando a indemnização devida ao consórcio autor e relativa a custos indirectos, estrutura central e custos directos, na quantia de 445.000,00€, acrescida de juros de mora civis, calculados desde a citação até efectivo e integral pagamento, sem prejuízo do demais já anteriormente decidido e transitado em julgado. Apenas da decisão quanto a juros vêm interpostas as presentes revistas, alegando as autoras que os juros de mora não deverão ser civis mas antes comerciais - e que, ao assim não decidir, o acórdão recorrido errou no seu julgamento de direito, por desrespeitar o que resulta da conjugação dos artigo 213º, nº1, do RJEOP, Despacho Conjunto nº603/2004, de 31.08, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 4º do DL nº32/2003, de 17.02, e 102º do Código Comercial - e alegando o réu que não poderão ser devidos desde a citação porque a «indemnização fixada assenta num juízo de equidade». Nesta base, imputa ao acórdão nulidade - artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC, ex vi 1º do CPTA - ou, quando não, errada aplicação dos artigos 566º, nº2, 805º, nº3, e 806º, nº1, do CC. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Esta Formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental - exigida pelo nº1 do artigo 150º do CPTA - se verifica quando - designadamente - se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução exige a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, e institutos jurídicos, seja porque o respectivo tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência ou ao nível da doutrina. E tem considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade. A complexidade jurídica revela-se, normalmente, em juízos divergentes das instâncias, mas também pelo facto da análise da «questão» envolver o cotejo e articulação de um variado quadro normativo que impõe dilucidação por parte do tribunal de revista. No presente caso não se divisa, desde logo, que a situação jurídica em causa tenha um carácter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, assumindo uma relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas. Por outro lado, ponderado o pertinente conteúdo do acórdão ora recorrido e o teor das alegações tecidas pelas autoras e pelo réu - nas respectivas pretensões de «recurso de revista» - resulta que não se patenteia por parte do decidido, naquele, quanto a juros, que tenha sido cometido qualquer erro jurídico grave que imponha a admissão da revista por se mostrar claramente necessária para uma melhor solução de direito. É que, apesar das dúvidas suscitadas quanto à aplicação de juros à taxa civil, o certo é que a solução que foi adoptada no acórdão é juridicamente razoável, e aceitável. E quanto à condenação no pagamento dos mesmos «desde a citação» temos que, não obstante o montante da indemnização - 445.000,00€ - ter sido equitativamente arbitrado, não resulta do acórdão que ele tenha sido objecto de «cálculo actualizado à data da decisão», pelo contrário, resulta que esse montante foi determinado tendo em conta, apenas, «as circunstâncias verificadas à data da prática dos factos», sendo reportado, assim, a essa mesma data. E esta questão, tal como arguida pelo município recorrente, reconduz-se, obviamente, a um eventual erro de julgamento e não a nulidade por omissão de pronúncia. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão dos aqui interpostos, de forma independente, pelas autoras e pelo réu. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir as revistas. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 26 de Maio de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.