039713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039713
ACORDAO
Descritores: Recurso, Ambito, Materia de direito, Materia de facto
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007383
Nr Documento: SJ198902010397133
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eeb2b09e37d4d33802568fc0039b52d
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça deve conhecer do objecto de recursos em cujas alegações se focam tambem questões de direito (como a da transformação de um crime em contra-ordenação) não obstante a sua maior parte ser abrangida pela critica do apuramento da materia de facto avaliada pela Relação.
