073144 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da existencia da culpa, quando resulte da infracção de preceitos legais ou regulamentos, constitui materia de direito, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para censurar a decisão a respectiva decisão da Relação. II - A prioridade de passagem do condutor do veiculo que se apresenta pela direita não e um direito absoluto, devendo os seus beneficiarios tomar as precauções indispensaveis em ordem a serem evitados acidentes. III - Se um condutor ve que, impondo o uso do seu direito de prioridade de passagem, pode produzir um acidente, deve renunciar a esse direito.