073144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073144
Acórdão
Descritores: Culpa, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Prioridade de passagem, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014455
Nr Documento: SJ198604030731441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c684e60cd1dce6e5802568fc003a3273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073144.05
Sumário
A determinação da existencia da culpa, quando resulte da infracção de preceitos legais ou regulamentos, constitui materia de direito, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para censurar a decisão a respectiva decisão da Relação. A prioridade de passagem do condutor do veiculo que se apresenta pela direita não e um direito absoluto, devendo os seus beneficiarios tomar as precauções indispensaveis em ordem a serem evitados acidentes. Se um condutor ve que, impondo o uso do seu direito de prioridade de passagem, pode produzir um acidente, deve renunciar a esse direito.