Quando foi proferido o acórdão 9120681?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1992.

Acórdão TRP — Revisão de sentença estrangeira, Divorcio

Q: Qual foi a decisão no processo 9120681?

Confirmada a sentença. Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou um divorcio e não ofende os principios da ordem publica portuguesa nem disposições do direito privado portugues.

Acórdão

9120681

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de novembro de 1992
Relator: Ramos Fonseca

Revista

Revisão de sentença estrangeiraDivorcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1672 ART1779.
CPC67 ART1096 G.

Sumário

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou um divorcio e não ofende os principios da ordem publica portuguesa nem disposições do direito privado portugues.

Texto integral não disponível

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