0335413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0335413
ACORDAO
Descritores: Difamação com publicidade, Injúrias com publicidade, Indícios, Extinção do procedimento criminal, Dolo, Acção, Defesa, Conflito de interesses
Sumário
Havendo dois interesses em conflito - o dever de respeito pela honra e consideração de pessoas, por um lado e a salvaguarda do direito de defesa de causa, por outro - deve prevalecer este último interesse com a consequente implicação de irresponsabilidade criminal das imputações.
Texto
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