0061286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0061286
Acórdão
Descritores: Revogação do negócio jurídico, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009879
Nr Documento: RL199310070061286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33f7bfec1bf1c22c8025680300017d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061286.34
Sumário
Tendo sido declarada no saneador a competência material do tribunal comum, não pode a Relação apreciar, sequer oficiosamente, tal questão; A indemnização destina-se a ressarcir o dano sofrido pelo autor.