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0061286 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Codeço

Data: 07 de outubro de 1993

Processo: 0061286

ACORDAO

Descritores: Revogação do negócio jurídico, Indemnização

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009879

Nr Documento: RL199310070061286

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33f7bfec1bf1c22c8025680300017d11

Sumário

I - Tendo sido declarada no saneador a competência material do tribunal comum, não pode a Relação apreciar, sequer oficiosamente, tal questão; II - A indemnização destina-se a ressarcir o dano sofrido pelo autor.

Acórdão

0061286

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de outubro de 1993
Relator: Rodrigues Codeço

Revogação do negócio jurídicoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART102 N2.
CCIV66 ART562 ART564 N1 ART1170.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG440.
AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG449.
AC RP DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG438.

Sumário

I- Tendo sido declarada no saneador a competência material do tribunal comum, não pode a Relação apreciar, sequer oficiosamente, tal questão;

II- A indemnização destina-se a ressarcir o dano sofrido pelo autor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)