038303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038303
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Professor do ensino básico, Ofensas corporais voluntárias, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00042688
Nr Documento: SA119950830038303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c29250908f584d27802568fc00393639
Sumário
Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho que pune com pena de inactividade por um ano uma professora por práticas pedagógicas agressivas, que incluiram ofensas corporais sem gravidade, quando se prova que, no meio social em que a escola se insere, essas práticas são aceites, que a autoridade requerida se não opõe à suspensão de eficácia.*