043105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043105
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Acto juridicamente inexistente, Lei habilitante
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050348
Nr Documento: SA119980922043105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e7be72fd369ad37802568fc0039f3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043105.5D
Sumário
Segundo o art. 35 n. 1 do C.P.A. a delegação de poderes assenta em três requisitos: 1 - tem que radicar na lei (lei da habilitação); 2 - supõe a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente; 3 - depende sempre de um acto de delegação. A falta de lei de habilitação pode ter as seguintes consequências sobre a validade do acto praticado ao seu abrigo: 1 - Se o autor do acto é órgão da mesma pessoa colectiva onde está inserido o "falso delegante", o acto encontra-se ferido de incompetência relativa, sendo, por isso, anulável; 2 - Se o autor do acto é órgão de uma outra pessoa colectiva, diversa daquela onde se encontra o falso delegante, o acto está viciado de incompetência absoluta -, sendo nulo; 3 - Se o autor do acto não é um órgão, mas um agente, nem sequer se pode falar na existência de um acto administrativo, na medida em que o agente é insusceptível de manifestar uma vontade imputável à administração. Estamos, perante um caso de inexistência jurídica do acto. Os actos praticados pelo delegado ficam a pertencer à sua esfera jurídica. Para efeitos de reacção contenciosa, os actos praticados por delegação ou subdelegação têm o mesmo carácter, impugnável ou inimpugnável, definitivo ou não definitivo, do correspondente acto quando praticado pelo delegante ou subdelegante (arts. 7 e 51 n. 1, al. a), ambos do E.T.A.F.).