036506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036506
Acórdão
Descritores: Desobediencia, Arguido, Liberdade provisoria, Amnistia, Concurso de infracções, Cumulo juridico de penas, Pena unitaria, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002782
Nr Documento: SJ198203240365063
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e2d4e07d5553d4c802568fc00395e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036506.50
Sumário
Porque o artigo 1, alinea a), da Lei n. 3/81, de 13 de Março, não declarou amnistiados os crimes de desobediencia em geral, mas tão-so os dos artigos 188 e 189 do Codigo Penal, e porque os diplomas que concedem amnistias e perdões - providencias de excepção - devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações que tais termos não comportem, essa amnistia não abrange o crime do artigo 285-A do Codigo de Processo Penal. A razão de ser da punição dos crimes previstos nos artigos 188 e 189 do Codigo Penal reside no interesse do Estado em que a autoridade e seus agentes sejam obedecidos nos seus mandados legitimos por pessoas que não sejam seus subalternos, ao passo que no artigo 285-A do Codigo de Processo Penal se reage contra a obstrução a realização da justiça, traduzida no não cumprimento pelos arguidos em liberdade provisoria dos deveres nesse artigo apontados; o interesse protegido neste ultimo preceito e de maior valor, pelo que e mais grave a responsabilidade criminal de quem tal interesse infringir, o que se expressa na medida das penas aplicaveis. Em recurso interposto pelo reu, que declara aceitar as penas que lhe foram aplicadas, a questão suscitada pelo Ministerio Publico relativa ao modo como no acordão recorrido foi aplicado o perdão concedido pelo artigo 2, n. 1, da Lei n. 3/81, de 13 de Março, não colide com o disposto no artigo 667, ns. 1 a 4, do Codigo de Processo Penal, e esta ao abrigo do n. 2 do paragrafo 1 deste artigo. Em caso de acumulação material de crimes e, consequentemente, de penas, com uma fixação, em cumulo juridico, de uma pena unitaria, o perdão concedido no artigo 2, n. 1, daquela Lei, incide sobre esta ultima e não sobre aquelas (e cada uma delas).