078546 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legitimidade das partes e uma questão que se prende com a posição relativa de autor e reu com referencia a relação juridica material que constitui objecto do litigio. II - Não fornecendo o acordão recorrido os elementos de facto que permitam ao Supremo Tribunal de Justiça fundamentar a decisão, esta este Tribunal impossibilitado de fixar o direito aplicavel, pelo que o processo deve baixar a Relação para ampliação da materia de facto de molde a constituir base suficiente a decisão de direito.