001271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001271
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Chaves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6055.
Nr Convencional: JSTA00000649
Nr Documento: SAP19630620001271
Data de Entrada: 09/03/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a760ff426094f975802568fc00380317
Sumário
I - E acto constitutivo de direitos o despacho do Ministro do Exercito que defere o pedido de abono da percentagem de 0,14 referida no artigo 9 do Decreto n. 20247, de 24 de Agosto de 1931. II - Os actos constitutivos de direitos praticados pela Administração Central não podem ser revogados quando se não verifique o condicionalismo estabelecido no n. 2 do artigo 18 da lei organica deste Supremo Tribunal.
